Jaster Advocacia

Advocacia Especializada em Ações de Divórcio Consensual e Litigioso

Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 761, Centro Cívico, Curitiba-PR. 

(41) 3254-5608 E-mail: advogadojaster@gmail.com

Divórcio Consensual Judicial: Para o fim de por fim ao casamento e aos deveres relacionados a ele, as partes podem buscar a via consensual para o desfazimento dos laços legais, contudo deverá ser devidamente acordado entre as partes a divisão dos bens, a pensão alimentícia, guarda e visitação e propriamente o divórcio. A via do divórcio judicial consensual é obrigatória quando o casal possuir filhos menores de 18 (dezoito) anos, haja vista a intenção do Estado de que restem devidamente protegidos os interesses dos menores, essencialmente quanto a guarda, visitação e estabelecimento de valores de pensão alimentícia dignos. Destaque-se que não é obrigatório que os cônjuges contratem advogados diferentes para representá-los em juízo, quando devidamente manifestado o interesse consensual, assim podendo ser representado pelo mesmo advogado.

Divórcio Litigioso: Por conta de que os problemas emocionais afetam a capacidade conciliatória de muitos casais ou mesmo a intenção de favorecimento patrimonial indevido, através de artifícios para obtenção de partilha de modo desigual ou incorreto ao regime de bens adotado pelos cônjuges, o divórcio deságua  para a vertente litigiosa. Também, como causa da litigiosidade está a disputa pela guarda, visitação dos filhos e os valores a serem fixados de pensão alimentícia. Neste cenário de antagonismo sobre a partilha de bens, pensão, guarda e visitas, cada parte deve contratar um advogado para representá-los em juízo. Os processos judiciais litigiosos possuem segredo de justiça, de modo a evitar que terceiras pessoas estranhas a vida familiar obtenham informações no que diz respeito a vida privada, de modo que as discussões terão a participação dos advogados, Ministério Público (quando houver filhos menores de 18 anos) e o Juiz que aplicará ao caso a lei.

Divórcio em Cartório: Aqueles que não possuírem filhos e estiverem de acordo com a ruptura conjugal podem através de advogado a representar ambas as partes divorciarem-se diretamente em cartório, podendo inclusive estabelecer valores de pensão alimentícia entre os cônjuges, a partilha de bens e o divórcio.


Da Separação de Corpos e o Processo de Divórcio: A  medida cautelar de  separação  de  corpos  tem  como  objetivo  o  afastamento  de  um  dos cônjuges do lar em que costumavam viver juntos diante de ameaça ou agressão que atinja o cônjuge ou os filhos que têm em comum. Isso porque a inexistência de ânimo de convivência torna danosa a coabitação do casal, física e moralmente, inclusive para os filhos, que se colocam diante dessa situação desconfortável entre os pais.  É evidente que para os menores é prejudicial a situação de desentendimento entre os pais e de desarmonia no lar da família. Preocupante também é a situação de agressão verbal  com relação à mulher e aos filhos. Portanto, a separação de corpos é medida acautelatória que se impõe em favor do cônjuge que não  tem mais ânimo de coexistência e dos filhos que vivenciam essa situação.Essa medida é indispensável,  ainda,  porque  será  a  aguda  a  desarmonia  da  convivência  diante  da  existência  do processo, que tornará desconfortável o cotidiano do lar da família com a discussão litigiosa dos cônjuges.

Do Pagamento de Pensão Alimentícia aos filhos no Processo Litigioso: A previsão legal do Código Civil quanto aos alimentos expõe a conformação da prestação coma necessidade do alimentando e com a possibilidade do alimentante: "Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir  uns  aos  outros  os alimentos  de  que  necessitem  para  viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição  social,  inclusive para atender às necessidades de sua educação.§  1o Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante  e  dos recursos da pessoa obrigada".

Desde o início do processo poderá o juiz, liminarmente, estabelecer pensão alimentícia aos filhos e a ao cônjuge, através da apresentação  “fumus  boni  iuris” e "periculum in mora" da parte que pleiteia os alimentos . A prestação alimentícia, além de necessária ao sustento,deve preservar a condição social da família mesmo após a dissolução conjugal. Ainda,  para  que  seja  resguardada  a  integridade  física  e  moral  do cônjuge  e  dos  filhos menores  do casal. 

Do Pagamento de Pensão Alimentícia ao cônjuge no Processo Litigioso: Dúvida  não  há  acerca  da  possibilidade  de  um  dos  cônjuges/companheiros  pleitear alimentos  em  face  do  outro,  em  situações  como  a  presente.  No  entanto,  a  questão  dos alimentos, nesta hipótese, não decorre do dever de sustento, inerente ao exercício do poder familiar dos pais em relação aos filhos, mas, sim, em razão do princípio constitucional da solidariedade  (art.  3º,  I,  CF),  como  prolongamento  do  dever  de  mútua  assistência  que orienta a relação conjugal (art. 1.566, III, CC).

O que é o Divórcio: trata-se da ruptura do instituto formalmente concebido para o estabelecimento da relação familiar, através da qual as pessoas estão unidas por sentimentos de afeto e intenção direcionada de união de esforços para a concepção de filhos e desejos em comum, ou seja, casamento. Uma vez rompido o interesse na manutenção da relação conjugal, devem as partes, através de advogado, por ambos contratados ou por cada um, formalizar o divórcio em cartório - quando não houver litígio e não possuírem filhos menores - ou através de ajuizamento de demanda judicial consensual ou litigiosa (quando houverem filhos menores, discussão a respeito da pretensão patrimonial, guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas).