Advogado Família Curitiba

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A participação dos pais na vida de sua prole constitui-se e como um direito-dever dos genitores, traduzido tanto sob o aspecto do direito subjetivo dos pais de aproximação de seus filhos, quanto em obrigação dos mesmos na asseguração do melhor desenvolvimento físico, mental, emocional e social do menor – cumprindo ressaltar, a priori, que o direito à visitação reflete num elemento de proteção aos próprios interesses do menor. Tal reflexão é delineada no artigo 19 de nosso Estatuto da Criança e do Adolescente: 

“Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.” 


De modo que se comprova, preliminarmente, a asseguração ao menor da regular convivência familiar. Nosso Código Civil, por sua vez, delineia, em seu artigo 1589, que “Art. 1.589: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”

Tornando-se explícita a condução de nosso Legislador à imprescindibilidade da participação de ambos genitores na vida de seus filhos.

Imperioso ressaltar que a visitação não se restringe ao mero comparecimento, em períodos completamente disformes e inconstantes, do menor à casa do genitor, mas deve se constituir numa efetiva convivência entre o menor e seus pais. Como ressalta Paulo Luiz Netto Lôbo:

“O direito de visita, interpretado em conformidade com a Constituição (art. 227), é direito recíproco de pais e dos filhos à convivência, de assegurar a companhia de uns com os outros, independentemente da separação. Por isso, é mais correto dizer direito à convivência, ou à companhia, ou ao contato (permanente) do que direito de visita (episódica). O direito de visita não se restringe a visitar o filho na residência do guardião ou no local que este designe. Abrange o de ter o filho ‘em sua companhia’ e o de fiscalizar sua manutenção e educação, como prevê o art. 1.589 do Código Civil.” (LÔBO, 2008, p. 174)

De maneira que se deve reconhecer que, ao devido cumprimento com o direito-dever de participação e educação do menor, torna-se indispensável ao genitor a formalização de condições que lhe permitam seu exercício regular. 

 

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