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A violência doméstica e familiar contra a mulher sob a ótica da Lei Maria da Penha


Autores do artigo:

WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.

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1.      INTRODUÇÃO

 

Não é de se estranhar que nos últimos anos tem sido observado um despertar da sociedade civil em relação à violência de gênero. O chamado “empoderamento feminino” está em pauta, e décadas de mobilização são as responsáveis por colocar esta discussão no topo das agendas nacionais e internacionais.

Os desafios, entretanto, permanecem. O fato de ainda nos depararmos com ditados populares como “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, “mulher gosta é de apanhar” e “sempre foi assim”, ainda que muitas vezes revestidos de brincadeira, são meros reflexos da remanescente conivência da sociedade para com a violência doméstica.

Neste sentido, o tema, que há muito deixou de ser motivo para risadas, inquestionavelmente não poderia ficar à margem do Direito. Estudaremos no presente artigo, pois, esta mencionada tendência de enfrentamento a violência doméstica e familiar, consagrada na chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que se apresenta como uma medida de discriminação positiva da mulher a fim de acelerar o processo de concretização de seus direitos.

 

2.      A NATUREZA DA LEI MARIA DA PENHA: A DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 5º) E SUAS RESPECTIVAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO (ART. 7º) 

Não é surpresa alguma afirmar que a história da mulher, nas sociedades ocidentais, é uma história de exclusão, invisibilidade, opressão e exploração[1]. E ainda que diversas sejam as teses que buscam explicar esta condição de subordinação feminina em relação ao homem, inquestionável é o fato de este contexto histórico se prolongar até os dias atuais, ainda que não mais de forma tão pacífica quanto outrora.

Como já apresentado em introdução, trata-se de uma evolução a passos lentos e que, apenas recentemente, tem se refletido no texto das normas legais e constitucionais. Como aponta Lênio Luiz Streck, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) veio preencher “um gap histórico, representado por legislações anteriores que discriminavam as mulheres e, se não as discriminavam explicitamente, colocavam o gênero feminino em segundo plano[2]”.

Ainda lecionando sobre a pertinência desta conquista - que por muitos ainda é ridicularizada e questionada - o autor foi capaz de conferir uma precisa contextualização: 

(...) no velho Código Penal de 1940, em que, até há pouco tempo, o estupro era considerado “crime contra os costumes”. Somente nos últimos anos passou-se denomina-lo “crime contra a dignidade sexual” (pode ser também “crime contra a liberdade sexual”).

Destaque-se, neste mesmo sentido, que o imaginário dos juristas continua a sustentar legislação de cunho discriminatório, eis que parte da doutrina penal ainda considera que “o marido tem o direito de obrigar a mulher a praticar, com ele, o ato sexual”.

(...)

Por outro lado, não é necessário falar, aqui, da legítima defesa da honra, tese que, até pouco tempo, vicejava no Tribunal do Júri. Desnecessário, também, lembrar que a mulher era dispensada do serviço do Júri, em face dos afazeres domésticos.

(...) É necessário dizer algo mais para fundamentar a necessidade de leis específicas para desigualar a desigualdade?[3] 

Materializando, pois, este necessário dever do Estado de proteger suficientemente no âmbito penal os direitos fundamentais (untermassverbot), surgiu a legislação específica em análise.

Dentre diversas disposições principiológicas e normas penais a serem seguidas, merece destaque no presente estudo, de início, a definição de violência doméstica dada pelo artigo 5º da Lei Maria da Penha: 

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. 

Ainda que o senso comum e/ou uma leitura apressada do caput do artigo transcrito possam indicar que qualquer violência contra a mulher constituiria a violência doméstica e familiar, tema do presente estudo, não é esta a realidade.

Os incisos de I a III da norma em questão restringem a violência doméstica e familiar contra a mulher aos seguintes requisitos: (i) ter fundamento no gênero; (ii) resultar à mulher as consequências de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (iii) ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida independente de coabitação.

Não é necessário que as partes residam na mesma casa ou até mesmo sejam casadas. Pode ocorrer a violência doméstica, neste sentido, entre namorados ou até contra empregadas domésticas, as filhas, netas, ou qualquer outra parente do agressor. O agressor, ainda, pode ser homem ou mulher, não importando a orientação sexual.

Ainda no objetivo de esclarecer suas hipóteses de incidência e delimitar suficientemente o assunto, a Lei Maria da Penha se dispõe, em seu artigo 7º, a listar exemplificativamente as principais formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: 

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

Rompe-se mais uma vez com a noção popular de que violência contra a mulher é somente a violência física, aquela que deixa marcas no corpo, buscando-se assim proteger a mulher em todas as frentes possíveis e enfrentar a invisibilidade destes atos.

 

3.      A ATUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

 

Na medida em que, conforme mencionado, a Lei Maria da Penha busca proteger a mulher da violência em todas as frentes, não se limita ela a trazer mecanismos exclusivamente de persecução penal do agente. Trata do problema este diploma legal, em verdade, por um aspecto multidisciplinar, que inclui também intervenções assistenciais e no âmbito da prevenção, os quais serão estudados a seguir.

 

3.1.  ASSISTÊNCIA 

Como forma de expressão deste tratamento assistencial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, o artigo 9º da lei prevê a articulação entre diferentes políticas públicas, dialogando princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, da Lei Orgânica da Assistência Social e do Sistema Único de Segurança Pública.

Instrumentaliza-se, também, o atendimento da mulher pela autoridade policial. Fundamental se faz esta previsão na medida em que a experiência demonstrava que as mulheres, quando denunciavam crimes ou iminentes riscos de crimes, sofriam também uma violência institucional que as culpabilizavam pelo ato[4].

 

3.2. PREVENÇÃO 

A fim de se promover uma verdadeira rede de proteção efetiva à mulher[5], certo é que não basta apenas a assistência. Necessário se faz também um sistema de prevenção da violência doméstica e familiar contra estas.

É neste sentido que prevê a lei, em seu artigo 8º, a articulação entre os entes federativos e destes com organizações não-governamentais com o objetivo de implementar diretrizes que devem guiar a coibição da violência doméstica. Ainda, prevê o diploma legal a criação de centros de educação e reabilitação para agressores, bem como outras formas de campanhas educativas e transmissão dos valores éticos desejados.

 

3.3. PUNIÇÃO

 

Não por acaso o aspecto punitivo da Lei Maria da Penha é o que teve maior repercussão social – e até mesmo rejeição – quando de sua promulgação. Afinal, houve neste sentido grandes avanços para a persecução penal do agente violentador.

A mais marcante delas foi o implemento, no Código Penal, de uma punição mais gravosa aos crimes que envolvessem a violência contra a mulher.

No que tange à agressão física, inseriu-se o parágrafo 9ª no artigo 129[6], aumentando-se a pena base a detenção de três meses a três anos, também, qualificou-se o crime de homicídio por razões da condição de sexo feminino, feminicídio[7].

Quanto às formas de violência que não correspondentes à agressão física, a Lei Maria da Penha agrava ainda a pena do crime de ameaça, do crime de estupro, dos crimes de calúnia, de difamação e de injúria, vez que se inseriu no artigo 61 do Código Penal a previsão de que o cometimento do crime no seio de relação doméstica é uma qualificadora:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido o crime: 

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; 

Para além dos aumentos de pena, inaugurou ainda o diploma legal as chamadas medidas protetivas de urgência. Em síntese, consistem elas em um rol de providências que o juiz poderá determinar quando constatada a prática de violência doméstica, dentre as quais se destacam o afastamento do lar, a proibição da aproximação do agente em relação à ofendida, de seus familiares e de testemunhas, proibição do contato e a restrição de visitas aos menores. Preocupou-se a Lei Maria da Penha até mesmo em prever instrumentos destinados à proteção do patrimônio do casal frente a este conflituoso contexto, como se extrai do artigo 24.

 Por fim, mas não menos importante, possibilitou posteriormente a lei, ainda, a interpretação corroborada pelo Supremo Tribunal Federal de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em ambiente doméstico e familiar é pública incondicionada, independendo, pois, de representação da vítima[8].


4.      CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Há quem diga que a Lei Maria da Penha romperia com a ditadura do masculino para transforma-la na ditadura de um feminino estereotipado, vez que lhes confere muitos “direitos”.

Muitos direitos, entretanto, eram os que faltavam às mulheres para o rompimento com a concepção histórico-social de superioridade do homem.

Deve valer, aqui também, a velha máxima aristotélica de que a igualdade significa tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam, sendo, portanto, necessária e materialmente constitucional a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.



[1] ALAMBERT, Zuleika. A história da mulher. A mulher na história. Brasília: Fundação Astrogildo Pereira/FAP: Abaré, 2004. P. 26.

[2] STRECK, Lênio Luiz. A Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica. In: Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Carmem Hein de Campos (Org.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. P. 99.

[3] Idem.

[4] A violência institucional contra a mulher. Justificando. <http://justificando.cartacapital.com.br/
2017/02/06/violencia-institucional-contra-mulher/
>. Acesso em: 4 set. 2018.

[5] MENEGHEL, Stela Nazareth; MUELLER, Betânia; e outros. Repercussões da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência de gênero. Ciência & Saúde Coletiva, 18(3): 691-700, 2013. Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/csc/v18n3/15.pdf>. Acesso em: 4 set. 2018. p. 696.

[6] Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

[7] Art. 121, VI, CP - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

[8] ADI 4.424/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/
paginador.jsp?docTP=TP&docID=6393143>. Acesso em: 4 set. 2018.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO

             Curial destacar que em se tratando de relação entre homem e mulher voltados para o desenvolvimento e manutenção de uma família, a ordem, o respeito e a integridade física de ambos, devem ser mantidos incólumes, não por uma questão de afeto, mas, por proteção fundamental aos interesses e direito de cada um, erigido na Carta Magna com fundamento de proteção maior – cf. art. 5° CF. 

             A relação em desate é particular, mas, o Estado deve sim se imiscuir a fim de proteger e garantir os valores essenciais da família e de proteção a mulher, conforme reza a Lei Maria da Penha:

 “ Art. 1º  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

             A violência doméstica possui a tônica do ocultamento. O agressor, normalmente, pretende sobrepujar a mulher em razão da circunstância de subordinação e hipossuficiência, ditada pela relação familiar.

            Louvável a instrumentalização legislativa para a mulher ofendida fisicamente. No mais, coerente se faz a caracterização de danos morais em decorrência de agressões físicas, mesmo que eventuais. 
            Saliente-se que tornar o dano em valor pecuniário, tem unicamente, a finalidade punitiva e repreensiva, no entanto, distante está a recomposição da ofensa moral, física e emocional a mulher. No caso de desvio de condutas no seio familiar, principalmente, diante de agressões, coerente o pleito de indenização. 

          A guisa de arremate, saliente-se que o dano gerado em decorrência da conduta ofensiva, e principalmente, por se tratar de crime (lesão corporal), o ofendido deve ser reparado mediante o arbitramento de valor indenizatório.


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