Advogado Família Curitiba

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  O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.723 e 1725 dispõe:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

                         Assim, deve-se atentar que o regime da comunhão parcial, formam-se três grupos patrimoniais:

(i) os bens do companheiro;

(ii) os bens da companheira;

(ii) os bens comuns;

Ademais, os bens que são excluídos da comunhão:

1. Os bens que cada companheiro já possuía antes do início da união estável.

2. Os adquiridos na sua constância, a título gratuito, por doação, sucessão ou os sub-rogados em seu lugar.

 


Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Veículo automotor adquirido na constância do relacionamento. Presunção de comunicabilidade.Exclusão do bem adquirido com valores exclusivamente pertencentes ao companheiro em sub-rogação de bens particulares. Exegese do artigo 1.659, II, do Código Civil. Não demonstração. Ônus probatório que compete ao requerido.Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.1. Maria Berenice Dias: "Ao convivente que quiser livrar da divisão determinado bem adquirido durante o período de convívio, cabe a prova de alguma das exceções legais. Em face da presunção de comunicabilidade, incumbe a quem alega comprovar a situação que exclui o patrimônio da partilha".i 2. Recurso conhecido e não provido.  TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1482651-8 - São Miguel do Iguaçu -  Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime -  - J. 20.04.2016)

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