Advogado Família Curitiba

 Especialista em Direito de Família | Telefone (41) 3254-5608

Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 761 | Centro Cívico - CEP 80.530-100 | Curitiba | Paraná | 



Do reconhecimento e da dissolução de união estável


Autores do artigo: WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e  JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.

1.      INTRODUÇÃO 

A progressiva ressignificação do Direito das Famílias e a crescente valorização de seu princípio da afetividade acabaram por romper com o tradicional paradigma no qual o casamento formalizado seria a única forma de se relacionar. Entende-se, hoje, que o legislador não mais é o responsável por criar o fenômeno familiar, mas apenas por tutelar as diversas formas de famílias que já se manifestam naturalmente na realidade.

A esta tendência nos relembra, inclusive, memorável lição de Virgílio de Sá Pereira, citada por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 

Agora dizei-me: que é que vedes quando vedes um homem e uma mulher, reunidos sob o mesmo teto, em torno de um pequenino ser, que é o fruto de seu amor? Vereis uma família. Passou por lá o juiz, com a sua lei, ou o padre, com o seu sacramento? Que importa isso? O acidente convencional não tem força para apagar o fato natural. A família é um fato natural, o casamento é uma convenção social. A convenção social é estreita para o fato, e este então se produz fora da convenção. O homem quer obedecer ao legislador, mas não pode desobedecer à natureza, e por toda a parte ele constitui a família, dentro da lei se é possível, fora da lei se é necessário[1]. 

É com base neste contexto, pois, que se materializou a interpretação da união estável como um modelo típico de família, merecendo também especial proteção do Estado, conforme dispõe o caput do artigo 226 da Constituição.

Tem se demonstrado ela, inclusive, de forma expressiva na sociedade. Somente no período entre 2011 a 2015, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no número de formalizações de uniões estáveis, enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período[2].

Com o objetivo de se atentar a esta realidade, fundamental se faz um estudo sobre a união estável, que hoje detém as mesmas prerrogativas do casamento. Serão pormenorizados, especificamente, suas formas de reconhecimento e dissolução, sem deixar de lado, ainda, aspectos gerais que possibilitem uma base teórica para o entendimento do tema.

       

2.      BREVE CONCEITUAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

 

Antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme já indicado, aqueles que se consideravam mais do que simples namorados e optavam por não se sujeitarem aos tradicionais ritos e obrigações do casamento constituíam mero concubinato, uma sociedade de fato que não projetava nenhuma consequência para o Direito de Família, mas apenas para o Direito das Obrigações.

Com o surgimento da nova ordem constitucional, entretanto, deixou de ser preterido aos olhos da lei o companheirismo, sendo este elevado ao patamar de entidade familiar e consequentemente adquirindo a relevante proteção do Estado.

De acordo com o artigo 1.723, caput, do Código Civil, que completou a consagração do instituto, para que determinada relação seja reconhecida como união estável é necessária a existência de uma convivência pública, contínua, duradoura e que seja estabelecida ainda com o objetivo de constituição de família.

Na medida em que, a priori, tratam-se estes termos eminentemente vagos, Patrícia Fontanella, assevera que “o legislador optou por evitar rigorismos conceituais, pois ao abster-se de conceituar rigidamente a união estável, deixou para o juiz – diante de cada caso concreto – a tarefa de analisá-la e reconhecê-la ou não[3]”.

Entretanto, quando analisados tais requisitos por uma ótica do novo Direito das Famílias, em que o afeto é elemento protagonista e enseja necessariamente em sua proteção pelo Estado, podemos afirmar que a união estável em muito se aproxima do casamento, com a única exceção de não ser necessária para sua constituição a presença de formalidades legais.

É o que lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 

Sem dúvida, a planilha de valores abraçada constitucionalmente, realçando a solidariedade, a igualdade e a liberdade, proíbe a distinção de efeitos jurídicos nas uniões estáveis em relação ao casamento. Não é, por certo, a solenidade na constituição de uma família que permitirá maior ou menor escala de efeitos aos seus componentes – o que atenta contra a dignidade da pessoa humana[4]. 

Trata-se, afinal, de uma situação fática na qual há a mesma conduta pública e privada do casamento, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas. Possuem, portanto, ambos os institutos os mesmos efeitos.

Finalmente, tendo em vista que toda sua base remonta justamente à afetividade e ao paradigma da família eudemonista[5], jamais se poderia conceder um tratamento discriminatório em relação às uniões homoafetivas. A união estável, neste sentido, pode abrange-las[6], possuindo estes companheiros até mesmo o direito de participação na herança um dos outros em posição prioritária[7].

 

3.      DO RECONHECIMENTO E DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA

 

Conforme mencionado, a união estável é, eminentemente, uma situação fática. Não se exige qualquer formalização para que possa ela ser eventualmente reconhecida.

Ainda que possa esta característica ser de difícil compreensão por aqueles que não estão imersos no cotidiano do Direito, é justamente por conta dela que os companheiros podem utilizar-se do Poder Judiciário para que este declare de maneira formal a existência da relação.

Utiliza-se, para tanto, a chamada ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. “Reconhecimento e dissolução” porque, para além da simples declaração de existência, pode eventualmente o juiz, caso as partes não mais convivam, promover conjuntamente também sua dissolução e a divisão do patrimônio amealhado conjuntamente no período em que estiveram juntos. Afinal, por se tratar, conforme mencionado, de entidade familiar que possui os mesmos efeitos jurídicos do casamento, também na união estável há a existência de um regime de bens. 

Em outra palavras, imagine-se a hipótese de casal que passa 5 anos se relacionando como se casados fossem, em uma convivência pública, contínua e duradoura, sem terem realizado nenhum tipo de formalização. Neste período, os companheiros adquiriram patrimônio. Ocorrendo eventualmente um término, poderia um dos dois buscar judicialmente o reconhecimento e a dissolução da união estável em relação ao período em que estiveram juntos na intenção de obter a meação que lhe é correspondente no patrimônio adquirido no curso daquela relação. Tudo isto, ressalta‑se, ainda que os envolvidos não tenham assinado nenhum tipo de documento.

Dispõe esta ação, portanto, de carga exclusivamente declaratória. Não é ela a responsável por criar a relação jurídica, mas apenas reconhecer ou não sua existência, fixando um termo inicial e final caso tenha ela existido.

A fim de convencer o Juízo da existência da união estável, podem os litigantes, em caso de divergência, utilizarem-se de todos os meios probatórios possíveis, sendo eles documentais ou não, para delimitarem de forma verossímil o prazo de convivência.

Há, aqui, grande discricionariedade por parte do juiz, tendo esse o papel de decidir casuisticamente pela existência ou não da relação. Esta prerrogativa, por depender da interpretação subjetiva de um terceiro, naturalmente gera intermináveis polêmicas. O tema foi abordado por esta mesma autoria no estudo “Das diferenças entre namoro e união estável e os aspectos jurídicos do contrato de namoro”.

Ressalta-se, ainda, que é somente entre o termo inicial e o termo final comprovado e declarado judicialmente que haverá a incidência do regime de bens. E na medida em que se pressupõe para o ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução que não houve a formalização da união estável – tema que será estudado no próximo tópico –, o Código Civil impõe em seu artigo 1.725 o a incidência do regime da comunhão parcial de bens[8].

 

 

4.      O CONTRATO DE CONVIVÊNCIA COMO ALTERNATIVA À DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PELO JUDICIÁRIO

 

Depreende-se, portanto, que a primeira característica da formalização da união estável diz respeito ao fato de não ser ela necessária.

Ocorre, todavia, que em uma sociedade na qual os aspectos patrimoniais das relações exercem grande influência no patrimônio dos envolvidos e no qual, normalmente, a resolução de controvérsias referentes a temas tão privados são relegadas à análise subjetiva de um terceiro apenas posteriormente, encontramo-nos em um terreno de insegurança jurídica e de conflitos que poderiam ter sido evitados.

Por conta disto, e na intenção de possibilitar maior previsibilidade acerca dos efeitos de um relacionamento que mistura aspectos afetivos e patrimoniais, o Código Civil estabeleceu também a faculdade de os companheiros formalizarem a união estável, prevendo, inclusive, a forma na qual serão divididos os bens em caso de eventual ruptura.

Este contrato de convivência, conforme leciona Maria Berenice Dias, pode ocorrer “a qualquer tempo (antes, durante, ou mesmo depois de solvida a união), regularem da forma que lhes aprouver as questões patrimoniais, agregando, inclusive, efeito retroativo às deliberações[9]”. Há a faculdade de se alterar, inclusive, o regime de bens.

Mas não somente cláusulas de ordem patrimonial, entretanto, podem ser estipuladas. Na mesma ocasião, podem os companheiros estabelecer sobre questões pessoais.

Como complementa a ilustre autora, trata-se de um pacto informal, que “pode tanto constar de escrito particular como de escritura pública, e ser levado ou não a inscrição, registro ou averbação. Pode até mesmo conter disposições ou estipulações esparsas, instrumentalizadas em conjunto ou separadamente em negócios jurídicos diversos, desde que contenha a manifestação bilateral da vontade dos companheiros, identificando o elemento volitivo expresso pelas partes[10]”.

Necessário se faz relembrar, por fim, que este contrato de convivência não cria a união estável. Sua constituição, conforme já mencionado, decorre unicamente dos requisitos legais previstos pelo Código Civil. É este contrato, em verdade, apenas um forte indício de sua existência.

A manifestação unilateral de um dos conviventes, por outro lado, não tem o condão de provar nada: nem o começo nem o fim da união estável[11].

 



[1] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias, volume 6. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015. P. 428-429.

[2] Jornal Hoje. Cresce a procura por união estável no lugar do casamento tradicional. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2017/03/cresce-procura-por-uniao-estavel-no-lugar-do-casamento-tradicional.html>. Acesso em: 5 out. 2018.

[3] FONTANELLA, Patrícia. União estável: a eficácia temporal das leis regulamentadoras. 2. ed. Florianópolis, OAB/ SC editora, 2006. p. 23.

[4] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias, volume 6. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015. P. 431.

[5] Conhece-se como família eudemonista a interpretação atual de que a família é reconhecida como um meio, um instrumento para se alcançar a felicidade.

[6] STF, ADI 4277/DF; Relator: Min. Ayres Britto. Julgado em 5.5.2011.

[7] STF, RE 878.694/MG; Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em 10.5.2017.   

[8] O tema já foi estudado no artigo “Do regime da comunhão parcial de bens”, desta mesma autoria.

[9] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 428.

[10] Ibid., p. 428-429.

[11] Idem.

Advogado Família Curitiba. Todos os Direitos Autorais Reservados. Copyright © 2018