ADVOGADO DE FAMÍLIA E PREVIDENCIÁRIO CURITIBA

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 Os processos familiares estão interconectados com as questões previdenciárias (pensão por morte), tanto mais que as ações previdenciárias discutem questões eminentemente técnicas do campo do Direito de Família, a saber casamento, união estável, concubinato, famílias paralelas e poliafetivas, filiação e entre outros. 

Nas ações previdenciárias, a definição da competência é estabelecida em razão da natureza do benefício. Em se tratando de benefícios previdenciários, sem caráter acidentário, a competência é da Justiça Federal.  Ainda que tenha sido processada e julgada na Justiça Estadual, pela exceção prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, o recurso cabível será para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme o §4º da Carta Magna.

Portanto, a revisão, concessão, restabelecimento ou execução de sentença que estabelece pensão por morte, deve ser apreciada e julgada pela Justiça Federal, em face do cunho previdenciário da lide, que deriva de relação entre o dependente do segurado e a Autarquia previdenciária, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[1].

Ainda, ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Compete à Justiça Federal julgar ação que envolva a União na lide, art. 109, CF. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5º Vara de Santos - SJ/SP. (STJ - CC: 37987 SP 2003/0000664-5, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 14/05/2003, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 23.06.2003 p. 239)

Ademais, no tocante ao reconhecimento de união estável, cumpre destacar a Tese nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: 

Compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário[2].  



[1] Apelação Cível Nº 70059648972, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/08/2014

[2] Precedentes: RMS 35018/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015; CC 126489/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 07/06/2013; CC 131529/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, julgado em 02/09/2015, DJe 14/09/2015; CC 139525/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 03/08/2015, DJe 21/08/2015; CC 137385/GO (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; CC 131792/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 21/11/2014, DJe 02/12/2014; CC 136831/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 24/11/2014, DJe 27/11/2014. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 517). Extraído de Jurisprudência em Teses, Edição nº 50, de 11 de fevereiro de 2016.  

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