Pensão Alimentícia

 Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 761 | Centro Cívico - CEP 80.530-100 | Curitiba |

Paraná | advogadojaster@gmail.com | Telefone (41) 3254-5608

   Autores do artigo: WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e  JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.


DA COBRANÇA MEDIANTE COAÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL)

 

Certamente, o aspecto que mais gera polêmica em relação à cobrança dos alimentos diz respeito à coação pessoal que pode ser empregada para seu adimplemento. Trata-se, afinal, de uma decisão legislativa que perpassa pela contraposição de garantias constitucionais do devedor e do credor: a limitação do uso da prisão civil versus a igualdade substancial.

A admissão da prisão do devedor de alimentos pela dívida pretérita como forma de proteger os interesses do credor, entretanto, não surpreende. As características subjetivas naturais do instituto dos alimentos, que dizem respeito ao mais básico da dignidade da pessoa humana, inquestionavelmente se coadunam com os valores mais protegidos pela Constituição Federal de 1988, devendo ser priorizadas.

No aspecto prático, além disso, como leciona Luiz Edson Fachin, “não se pode negar que o instituto da prisão civil, neste seu caráter coercitivo, de ameaça, é inegavelmente útil e, no mais das vezes, leva o devedor ao cumprimento da obrigação[2].

Ainda assim, há que se ter em mente que se trata de uma medida de elevado grau de interferência na liberdade do particular, não podendo ela ser considerada como um método de utilização irrestrita.

A cobrança de alimentos por mediante coação pessoal, por esta razão, é via que se restringe às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e mais das que se vencerem no curso do processo, nos termos do que dispõem os artigos 528, §7º, e 911, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. É inclusive este o entendimento sedimentado na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, que, in verbis, dispõe: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.

Complementando esta noção, Maria Berenice Dias ressalta que não há necessidade que estejam vencidas três prestações para o credor buscar a cobrança. O inadimplemento de uma única parcela, de acordo com a autora, já autoriza o uso da via executória[3].

Uma vez escolhido este procedimento e realizada a citação pessoal do devedor, pois, possui ele o prazo de três dias para o devedor para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de proceder ao pagamento, nos termos do que dispõem os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil.

Já no que diz respeito ao cumprimento da pena, o parágrafo 4º do artigo 528 do mesmo diploma dispõe que a prisão civil decorrente de dívida alimentar deverá ser realizada em regime fechado. Por outro lado, tendo em vista o fato de não se tratar de uma sanção penal, mas de mera coação ao pagamento, o dispositivo indica que o preso ficará separado dos detentos comuns, mitigando, pois, os efeitos de um sistema carcerário falido e violento.

A lei atual, ainda, prevê o prazo de um a três meses de prisão, independentemente de se tratar de alimentos definitivos ou provisórios. Se, contudo, a prestação vier a ser paga no curso da prisão, o juiz deverá mandar pôr em liberdade o devedor imediatamente.

[1] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1023.

[2] FACHIN, Luiz Edson. Prisão civil do devedor de alimentos no novo CPC. Disponível em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/154745471/prisao-civil-do-devedor-de-alimentos-no-novo-cpc-artigo-do-professor-luiz-edson-fachin>. Acesso em 30 out 2018.

[3] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1030.

 


Advogado Família Curitiba. Todos os Direitos Autorais Reservados. Copyright © 2018