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Da cobrança de alimentos, suas modalidades e da defesa do executado

Autores do artigo: WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e  JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.


1.      INTRODUÇÃO

 

Não há nada mais urgente do que o direito aos alimentos. Conforme a própria denominação do instituto jurídico adianta, afinal, diz respeito ele a um encargo que possibilita diretamente a manutenção da vida e da subsistência daqueles que se encontram impossibilitados de mantê-las por si próprios.

É neste sentido que se diz que seu não cumprimento significa não somente a deslegitimação da decisão judicial, mas a deslegitimação da própria proteção do ser humano conferida pelo Direito.

Torna-se fundamental, portanto, a preocupação do legislador com a busca dos métodos mais efetivos e céleres de alcance de seu adimplemento, merecendo suas escolhas um estudo próprio e pormenorizado, o qual será realizado a partir de então.

 

2.      DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DE ALIMENTOS

 

Por razões didáticas, antes de se passar a uma análise das formas de cobrança das prestações alimentícias, fundamental que se analise inicialmente as formas de constituição da obrigação em tela.

Importa ressaltar, neste sentido, que podem elas ser constituídas de duas formas: extrajudicialmente e judicialmente.

A primeira forma diz respeito às hipóteses em que a solução do conflito parte pelos próprios envolvidos, materializando-se em uma escritura pública, em documento público assinado pelo devedor, em documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas, ou, ainda, por instrumento de transação.

A modalidade judicial, por sua vez, é aquela na qual as partes levam o conflito à análise do juiz, um terceiro imparcial que substitui a vontade das partes e a materializa em decisão interlocutória ou sentença.

Esta diferenciação se faz relevante na medida em que, dependendo de qual for a modalidade de constituição da obrigação, diferente será a forma de cobrança.

Tipicamente, àquelas decorrentes de tratativas extrajudiciais, se impõe a via da execução, ensejando a abertura de um processo.

Por sua vez, àquelas decorrentes já da modalidade judicial, via de regra se dispensa uma nova ação, ensejando apenas a continuação da já existente e sua alteração para a fase de cumprimento de sentença. A única exceção que diz respeito a esta segunda modalidade é a hipótese de se cobrar os alimentos provisórios e os fixados em sentença não transitada em julgado, os quais devem ser processados em autos apartados, como dispõe o parágrafo primeiro do artigo 513 do Código de Processo Civil.

 

3.      DA COBRANÇA DE ALIMENTOS

 

Conforme estudado ao longo do artigo “Aspectos processuais da fixação, da revisão e da exoneração de pensão alimentícia”, redigido por esta mesma autoria, a ação de fixação de alimentos deve seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68, conhecida como Lei dos Alimentos.

Já a sua cobrança (entendida aqui de forma ampla, abarcando tanto o cumprimento de sentença quanto a execução propriamente dita), entretanto, deixou de ser regulada pela mesma lei a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 2016, passando a ser regida por este.

Do que se extrai da inteligência dos dispositivos do Código, a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos distintos:

 

a) De título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (artigo 911);

b) De título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (artigo 913);

c) Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (artigo 528);

d) Cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (artigo 530).

 

Sem dúvidas, tendo em vista a urgência e a natureza alimentar da obrigação em análise, fundamental se faz a existência de uma pluralidade de formas de cobrança à disposição do alimentado, garantindo-se, assim, a maior possibilidade de satisfação do crédito.

E é neste sentido que a escolha pela modalidade a ser utilizado se revela como uma prerrogativa do credor, podendo ele optar pela forma que considerar mais apta ao caso concreto.

Ainda assim, entretanto, não se trata de uma escolha absolutamente livre, vez que, nos moldes do que nos ensina Maria Berenice Dias, a “eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que os alimentos estão estabelecidos (título judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses)[1]”.

Estudaremos, a partir de então, os traços distintivos entre os métodos da coação pessoal e da expropriação, deixando em segundo plano as menos relevantes e mais específicas diferenças procedimentais entre execução e cumprimento de sentença.

 

3.1.DA COBRANÇA MEDIANTE COAÇÃO PESSOAL

 

Certamente, o aspecto que mais gera polêmica em relação à cobrança dos alimentos diz respeito à coação pessoal que pode ser empregada para seu adimplemento. Trata-se, afinal, de uma decisão legislativa que perpassa pela contraposição de garantias constitucionais do devedor e do credor: a limitação do uso da prisão civil versus a igualdade substancial.

A admissão da prisão do devedor de alimentos pela dívida pretérita como forma de proteger os interesses do credor, entretanto, não surpreende. As características subjetivas naturais do instituto dos alimentos, que dizem respeito ao mais básico da dignidade da pessoa humana, inquestionavelmente se coadunam com os valores mais protegidos pela Constituição Federal de 1988, devendo ser priorizadas.

No aspecto prático, além disso, como leciona Luiz Edson Fachin, “não se pode negar que o instituto da prisão civil, neste seu caráter coercitivo, de ameaça, é inegavelmente útil e, no mais das vezes, leva o devedor ao cumprimento da obrigação[2].

Ainda assim, há que se ter em mente que se trata de uma medida de elevado grau de interferência na liberdade do particular, não podendo ela ser considerada como um método de utilização irrestrita.

A cobrança de alimentos por mediante coação pessoal, por esta razão, é via que se restringe às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e mais das que se vencerem no curso do processo, nos termos do que dispõem os artigos 528, §7º, e 911, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. É inclusive este o entendimento sedimentado na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, que, in verbis, dispõe: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.

Complementando esta noção, Maria Berenice Dias ressalta que não há necessidade que estejam vencidas três prestações para o credor buscar a cobrança. O inadimplemento de uma única parcela, de acordo com a autora, já autoriza o uso da via executória[3].

Uma vez escolhido este procedimento e realizada a citação pessoal do devedor, pois, possui ele o prazo de três dias para o devedor para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de proceder ao pagamento, nos termos do que dispõem os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil.

Já no que diz respeito ao cumprimento da pena, o parágrafo 4º do artigo 528 do mesmo diploma dispõe que a prisão civil decorrente de dívida alimentar deverá ser realizada em regime fechado. Por outro lado, tendo em vista o fato de não se tratar de uma sanção penal, mas de mera coação ao pagamento, o dispositivo indica que o preso ficará separado dos detentos comuns, mitigando, pois, os efeitos de um sistema carcerário falido e violento.

A lei atual, ainda, prevê o prazo de um a três meses de prisão, independentemente de se tratar de alimentos definitivos ou provisórios. Se, contudo, a prestação vier a ser paga no curso da prisão, o juiz deverá mandar pôr em liberdade o devedor imediatamente.

 

3.2.DA COBRANÇA MEDIANTE EXPROPRIAÇÃO

 

Se a execução mediante o procedimento da coação pessoal somente se faz cabível quando se refere às três últimas parcelas vencidas e as vincendas, tamanha limitação não se faz presente no procedimento da expropriação.

Tratando-se de mera coerção patrimonial, penhorando bens pertencentes ao alimentante, não se verifica tão elevado grau de interferência nos direitos fundamentais do devedor. Justamente por esta razão, tal modalidade se revela eminentemente subsidiária e ampla, podendo abarcar todo e qualquer valor devido a título de alimentos, inclusive sendo opção àqueles vencidos há menos de três meses.

Quando se trata de hipótese de expropriação decorrente de cumprimento de sentença, conforme mencionado, a cobrança se dá no mesmo processo da fixação de alimentos, excetuadas as hipóteses de alimentos provisórios. De acordo com o que dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil, o devedor é intimado para pagar o valor no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual.

Sendo hipótese, por sua vez, de título executivo extrajudicial, impõe-se a propositura de uma ação de execução por quantia certa, devendo o credor, na inicial, indicar os bens a serem penhorados. Ao despachar a inicial o juiz fixa, de plano, honorários advocatícios de 10%.

Em ambos os casos, com o prosseguimento do feito, o devedor se sujeita à penhora. Por se tratar de crédito alimentar, entretanto, ampliam-se as hipóteses de bens em que ela pode incidir.

Nos moldes do que leciona Maria Berenice Dias, é possível a penhora “dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; das quantias recebidas por liberalidade de terceiro ainda que destinadas ao sustento do devedor e sua família; dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal[4]”.

Complementa a autora afirmando que podem incidir eles, ainda, sobre créditos do devedor (inclusive de natureza trabalhista), sobre valores de restituição do imposto de renda, sobre até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e também sobre qualquer depósito ou aplicação financeira por meio da chamada penhora on-line, efetuada pelo juiz junto ao Banco Central.

O Enunciado nº 572 do CJF/STJ, da VI Jornada de Direito Civil (2013), dispõe ser possível até mesmo o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS mediante ordem judicial.



[1] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1023.

[2] FACHIN, Luiz Edson. Prisão civil do devedor de alimentos no novo CPC. Disponível em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/154745471/prisao-civil-do-devedor-de-alimentos-no-novo-cpc-artigo-do-professor-luiz-edson-fachin>. Acesso em 30 out 2018.

[3] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1030.

[4] Ibid., p. 1034.

[5] Ibid., p. 1031.

[6] Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

[7] Art. 914.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Art. 917.  Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

[8] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1039.


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