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  • Fixação de Alimentos
  • Revisão
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  • Cobrança de Dívida Alimentar - Execução de Alimentos
  • Execução Patrimonial
  • Execução Prisão Civil
  • Acordo Pensão Alimentícia

A previsão legal do Código Civil quanto aos alimentos expõe a conformação da prestação com a necessidade do alimentando e com a possibilidade do alimentante:

Art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

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