Pensão Alimentícia

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Advo­gado | Da Pensão Alimentícia entre Cônjuges e Companheiros

Do Valor Alimentar 

O  elevado  nível  social  da  família  pode  ser  demonstrado  por documentos. É possível  trazer elementos como viagens  realizadas  ao  exterior,  assim  como comprovadas por fotos  dos passeios de lazer e dos gastos realizados nas  atividades turísticas da família. A demonstração de eventos sociais e também se convive com pessoas de situação financeira  privilegiada.  Pela  dissolução da  união  estável ou divórcio a companheira ou cônjuge  não  pode  se  ver  privada dessa posição social, sem poder frequentar os mesmos lugares e realizar as mesmas  atividades  pela  falta  de  recursos  econômicos  decorrente  da  dissolução da união ou divórcio. Assim  como  atividades  de  lazer  e  viagens  ao  exterior  que  a faz se sentir confortável diante do meio social que convivem. Sobre  a  pretensão  alimentícia  e  a  manutenção  do  elevado  padrão  social  da família, posiciona-se a jurisprudência:

AGRAVO  DE  INSTRUMENTO - AÇÃO  DE  ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS- EVIDENCIADA    CAPACIDADE    FINANCEIRA    DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS DEMOSTRADA - ENTIDADE FAMILIAR COM ELEVADO PADRÃO DE VIDA - ALIMENTOS INTUITO  FAMILIAE - MAJORAÇÃO  DEVIDA.  Evidenciada  nos  autos  a capacidade  financeira  do  alimentante  de  suportar  obrigação  alimentar superior à fixada, provisoriamente, no juízo monocrático e comprovada a necessidade dos alimentandos, justifica-se e recomenda-se a reformada  decisão  agravada  para  majorar  os  alimentos  provisórios,  até  que  a controvérsia  seja  definitivamente  solucionada,  após  a  regular  instrução do processo. Nesse contexto e tendo em linha de conta o elevado padrão social  da  entidade  familiar,  recomenda-se  a  majoração,  visando  a  que sejam  preservadas  no  momento  atual  do  litígio  as  boas  condições materiais de que até então tem desfrutado o casal e seus filhos. No estágio atual do desdobramento do litígio, os alimentos provisórios são avaliados e arbitrados intuito familiae. (TJ-MG-AI:  10701120338028001 MG ,Relator:  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento:  30/04/2013,  Câmaras Cíveis / 1ª CÂMA RA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2013)

Não  há  destempero  no  equacionamento de  pensão  alimentícia  que  venha  a privilegiar  os  mesmos  benefícios  outrora  concedidos  a  companheira e cônjuge – essencialmente,  também,  para  o  fim  de  que  no  círculo  social  não venha a se sentir menosprezada ou inferiorizada pela ruptura do relacionamento.

Do Tempo de Relacionamento e Idade do Cônjuge ou Companheiro

 

O mais grave é a idade avançada e a ausência de experiência profissional solidificada, bem ao contrário do cônjuge. Exigir que a esposa, de improviso e com a  idade avançada ingresse no mercado de trabalho   é   pretender   um   sucesso   impossível,   porquanto   demanda   tempo   e estabilidade, o que não existiu durante o casamento. Também, há os casos de esposas que viajam por várias cidades com seus maridos em razão da profissão deles; sabe-se que o tempo e a criação de raízes em uma cidade são imprescindíveis. Emerge, cristalino,  desse  contexto  todo  a necessidade  dos  alimentos  para  que  a  esposa  possa  se manter.  Com  efeito,  impende  considerar tanto   a  duração  do  casamento  e  união  estável   quanto  a dependência durante todo o relacionamento. Ademais, nestas situações, sequer também será capaz de atingir função empregatícia que a remunere em  um   padrão   econômico   próximo   ao   que   estava   acostumada   a   conviver, especialmente  quando  reúne  duas  características que,  infelizmente,  ainda  são discriminadas  no  mercado  de  trabalho:  o  fato  de  ser  mulher  e  de  possuir  idade relativamente avançada em relação à sua qualificação.


Deve  atentar-se  para  o  Código  Civil  quando  se  trata  da matéria de alimentos,  o qual  estabelece no Art.    1.694.A  previsão  legal,portanto, é de que se considere a necessidade do alimentado e a  possibilidade do alimentante  na    fixação    da    prestação    de    alimentos.    Esta,    ao    ser estabelecida,  deve  ser indispensável  à  subsistência  do  alimentado. No que tange aos alimentos para ex-cônjuge ou companheiro, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a obrigação somente é devida quando comprovada a dependência econômica e a incapacidade laboral daquele que reclama os alimentos. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS: CARÁTER ASSISTENCIAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INCAPACIDADE LABORAL - PROVA. Os alimentos devidos ao ex-cônjuge ou companheiro têm caráter assistencial e só são devidos se provadas a dependência econômica e a incapacidade laboral do postulante, e enquanto perdure a impossibilidade de prover o próprio sustento. (TJ-MG - AC: 10145110141317001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013)

Ensina o Professor Rolf Madaleno que:

“conforme Jorge O. Azpiri, um dos cônjuges pode ser obrigado a abonar o outro com uma prestação destinada a compensar, até onde for possível, a disparidade material causada pela ruptura do relacionamento, e neste sentido difere sensivelmente da pensão transitória, esta última com larga aplicação nas dissensões conjugais, mesmo sem expressa previsão legal, por considerar a necessidade passageira do alimentando” MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 724.


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Da Excepcionalidade da Verba Alimentar Entre Cônjuges e Companheiros


O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZO INDETERMINADO. EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando devidos, devem persistir apenas pelo prazo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado. As exceçes a esse entendimento, caso em que os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo indeterminado, ocorrem nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e de readquirir sua autonomia financeira ou quando conta com problemas graves de saúde. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, 4.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 1537060/DF, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 01.09.2015).

Ao Superior Tribunal de Justiça, a pensão alimentícia é determinada  para assegurar  ao  ex-cônjuge  tempo  hábil  para  sua  inserção,  recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possa manter pelas próprias forças status social  similar  ao  do  período  do  relacionamento.  O  pagamento  perpétuo  só  é determinado  em  situações  excepcionais,  quando  há incapacidade  laboral  permanente ou quando se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Em  qualquer  uma  das  hipóteses,  quando  houver  variação  na  necessidade  de  quem recebe ou na possibilidade de quem paga, os valores podem ser alterados. Se a pensão alimentícia não for fixada por prazo certo, o pedido de exoneração poderá dispensar a existência  de  variação  no  binômio  necessidade/possibilidade,  quando  demonstrado  o pagamento  da  pensão  por  período  suficiente  para  que  o  alimentado  revertesse  a condição desfavorável que tinha no momento da fixação do pagamento.

Seja dito, o ordenamento civil pátrio, transversalmente cortado pelo Direito Constitucional,  afastou  a  ideia  da  eterna  dependência  da  ex-cônjuge  ao  ex-marido,elevando  ambos  gêneros  ao  nível  de  igualdade  material  no  tratamento. Assim,  havendo condições  da  alimentante  em  prover  com  seu  próprio  sustento,  não  há  que  se  ventilar  a necessidade de manutenção do pensionamento, sob pena de desvirtuamento do instituto,transformando-o em fonte de ilegítima renda e estímulo à ociosidade.

Advogado de Família em Curitiba: Winderson Jaster, OAB/PR 57.388