Direito de Família e Sucessões

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Advo­gado | Inven­tário Extra­ju­di­cial e Judicial

O que é Inventário

A perda de um familiar representa uma experiência difícil. Apesar de ser consequência normal da vida, a morte, o seu enfrentamento psicológico e jurídico exigem a devida tenacidade, de modo a poder continuar com a vida seja no aspecto emocional, patrimonial e jurídico. Contudo, para isto é necessário o acompanhamento especializado para que o quanto antes todos as consequências da morte de um ente querido sejam minimizadas e regularizadas, Ao caso do advogado de inventário compete a regularização da situação patrimonial e também a conciliação dos interessados no patrimônio do falecido. Assim, além de apaziguar o interesse dos envolvidos deverá ser apurado a herança líquida - propriamente o saldo entre os bens e as dívidas daquele que faleceu, realizando a divisão entre os herdeiros e os legatários. Para fazer isto será necessário a abertura de um inventário, através das formas judicial ou extrajudicial.

O inventário e a partilha podem ser feitos mediante escritura pública ( Inventário Extrajudicial), consoante à nova redação do artigo 610, parágrafo § 1º do Novo Código de Processo Civil, contudo, assim somente é possível, conforme determina o Art. 982 do Código Civil:

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes consensual  poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública.

Como fazer um Inventário

Para realização do inventário primeiramente deverá ser contratado um advogado. Em conformidade com a lei, independente da forma a realizar o inventário (extrajudicial ou judicial), a aber­tura de inven­tário neces­sitará da atividade profissional de um oper­ador do dire­ito dev­i­da­mente reg­istrado na Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil.

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Os procedimentos a serem adotados quanto ao inventário podem ser dois, dependendo especificamente dos envolvidos quanto a sua capacidade e também concordância. Certamente, é mais van­ta­joso o Inven­tário Extra­ju­di­cial insti­tu­ído pela lei número 11.441, de 2007, e isso ante aos fatores que contribuem com a rapi­dez e baixo custo. Dependendo do cartório a ser escolhido o inventário poder ser resolvido em até 3 (três) meses sem tanta burocracia. Hoje esse tipo de inven­tário extra­ju­di­cial é a regra geral, jus­ta­mente porque sim­pli­fica para os envolvidos — e essa é uma das pri­or­i­dades em ter­mos de políti­cas públi­cas na área da Justiça. O trâmite é real­izado em cartório e resolvido por inter­mé­dio de uma escrit­ura pública, a qual não requer a inter­fer­ên­cia do poder Judi­ciário.

Inven­tário Extra­ju­di­cial (Inven­tário por Escrit­ura Pub­lica - Cartório)

No pro­ced­i­mento de inven­tário extra­ju­di­cial não há a atu­ação de um Juiz de Dire­ito, o que diminui sen­sivel­mente o trâmite buro­crático. Isso é pos­sível porque não há neces­si­dade de uti­liza­ção de mecan­is­mos judi­ci­ais para a pro­teção das partes e observân­cia das nor­mas de inter­esse público. Seu trâmite pode ser real­izado por qual­quer Cartório de Notas e sua mate­ri­al­iza­ção se dá por escrit­ura pública. Para que isso seja pos­sível a lei impõe três condições:

  • não haver tes­ta­mento deix­ado pelo falecido;

  • inex­istên­cia de menores ou inca­pazes envolvi­dos na questão;

  • inex­istên­cia de divergên­cias quanto à par­tilha entre os herdeiros;

Inven­tário Judi­cial (Inven­tário por Sen­tença Judicial)

Na hipótese da ocor­rên­cia de qual­quer dos req­ui­si­tos expos­tos acima, caí­mos no pro­ced­i­mento de Inven­tário Judi­cial, cujo trâmite é bem mais lento. Quanto ao tempo de tramitação dependerá de cada caso específico, mas pode levar de alguns meses até alguns anos, depen­dendo da com­plex­i­dade das divergên­cias. E o que é pior: esse pro­ced­i­mento envolve mais gas­tos do que o chamado inven­tário em cartório (extra­ju­di­cial), já que o advo­gado con­tratado enfrentará maior complexidade de matérias discutidas e divergências entre os envolvidos, além de trabalhar por mais tempo.

O inventário judicial é a sede própria para a discussão e solução de todas as questões de direito e as de fato, estas quando se acharem comprovadas por documento, relacionadas à sucessão, remetendo-se para os meios ordinários os conflitos somente quando demandarem alta indagação ou dependerem de instrução probatória. Isso porque o inventário não se presta a solucionar conflitos que reclamam discussões mais complexas ou produção de prova .

Quanto custa um Inventário

Nosso difer­en­cial — além da com­petên­cia e exper­iên­cia  em casos dessa natureza — é a uti­liza­ção das téc­ni­cas de medi­ação famil­iar. O trabalho desenvolvido pelo escritório do Dr. Jaster é para resolução eficaz dos prob­le­mas. Se a pes­soa fale­cida não deixou tes­ta­mento e a matéria não envolve inter­esse de menores de 18 anos ou inca­pazes, poderá ser realizado o inven­tário extra­ju­di­cial. É nesse sen­tido que os esforços devem ser concentrados.

Os cus­tos a serem con­sid­er­a­dos para um inven­tário são os seguintes:

  • Cus­tas proces­suais (Judi­cial) ou Emol­u­men­tos do Cartório (Extrajudicial)
  • Imposto Causa Mor­tis
  • Emol­u­men­tos para Reg­istro das Trans­fer­ên­cias de Imóveis
  • Hon­orários Advocatícios

Doc­u­men­tos para Inven­tário | Curitiba-PR

Para o cor­reto trâmite do Processo de Inven­tário, é necessária a apre­sen­tação de vários doc­u­men­tos com­pro­batórios da pro­priedade, da condição de herdeiro, legatário ou côn­juge, e da quitação dos trib­u­tos rel­a­tivos aos bens a serem objeto de par­tilha. Se você não os tiver, o advo­gado que irá cuidar do inven­tário poderá providenciá-​los. São eles:

  • Cer­tidão de óbito do falecido
  • Carteira de Iden­ti­dade e CPF do fale­cido, herdeiros e côn­juge sobrevivente
  • Cer­tidão de casa­mento atual (30 dias) do côn­juge sobre­vivente e herdeiros
  • Cer­tidão do Pacto Antenup­cial
  • Cer­tidão atu­al­izada (30 dias) dos imóveis a partilhar
  • Carnê de IPTU (Imposto Pre­dial e Ter­ri­to­r­ial Urbano) dos imóveis a partilhar
  • ITR (Imposto Ter­ri­to­r­ial Rural) dos imóveis a partilhar
  • Certidão de Inex­istên­cia de Tes­ta­mento
  • Qual­quer out­ros doc­u­men­tos rel­a­tivos aos bens imóveis
  • Doc­u­men­tos Bancários rel­a­tivos a conta-​correntes ou out­ros depósi­tos bancários
  • Doc­u­men­tos rel­a­tivos a qual­quer val­ores mobil­iários (Ações, Títu­los, etc…)
  • Cer­tidão neg­a­tiva de Trib­u­tos Fis­cais Municipais
  • Cer­tidão neg­a­tiva de Trib­u­tos Federais

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