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Da Curatela e a Interdição



Autores do artigo:

WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.



                                                                                                                                       

1.      INTRODUÇÃO

 

Uma das razões de ser do Direito é, inquestionavelmente, a proteção da pessoa e de seus bens jurídicos mais relevantes. Em situações específicas, entretanto, necessário se faz com que o Direito proteja a pessoa inclusive de si mesmo.

Por conta de sua condição, muitas vezes os indivíduos se revelam incapazes de discernir a realidade que os cercam e, consequentemente, são incapazes de administrar por si só o gozo de seus direitos pessoais e patrimoniais.

É neste sentido, pois, que se consolidou e se fez fundamental o instituto da interdição, procedimento no qual um terceiro, denominado curador, assume o encargo de exercer os atos civis que deveriam ser exercidos pelo incapaz, o chamado curatelado.

Serão pormenorizadas neste estudo, desta forma, a interdição civil e seus efeitos, passando-se inicialmente também por noções introdutórias sobre a personalidade jurídica e a capacidade civil, pressupostos para a boa compreensão do tema.

 

2.      NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A PERSONALIDADE E A CAPACIDADE CIVIL 

Ocorrendo o nascimento com vida[1], tem início, no âmbito do Direito, a chamada personalidade civil da pessoa. De acordo com o que leciona a doutrina tradicional, diz ela respeito à aptidão genérica da pessoa de participar das relações jurídicas. É complementando inclusive este conceito que Orlando Gomes, ao abordar o tema, afirma que personalidade jurídica se revela como atributo jurídico da pessoa, sendo um verdadeiro pressuposto dos demais direitos. Sem ela, portanto, a pessoa não seria um sujeito de direitos[2].

Conexo ao conceito de personalidade jurídica, mas sem se confundir com ele, encontra-se a chamada capacidade civil.

Enquanto naquele primeiro conceito falávamos da aptidão genérica para participar das relações jurídicas que é inerente a todo ser humano, neste falamos de um valor mais concreto.

Classicamente, afinal, a capacidade pode ser definida como a medida da personalidade jurídica. Em outras palavras, é a averiguação da capacidade que vai definir se a pessoa pode exercer plenamente todos os direitos e obrigações que lhe são genericamente conferidas pela personalidade jurídica.

A cumulação da capacidade de direito ou gozo – que consiste na capacidade de ser sujeito de direitos – com a capacidade de fato – que consiste na capacidade de participar de atos e negócios jurídicos pessoalmente – perfaz na pessoa a capacidade civil plena, estando esta plenamente habilitada para todos os atos da vida civil. Quando não está presente a capacidade de fato, há uma limitação do exercício de seus direitos e obrigações por parte do indivíduo.

É o que leciona, em outras palavras, Sílvio de Salvo Venosa:                                                                         

Assim, ao conjunto de poderes conferidos ao ser humano para figurar nas relações jurídicas dá-se o nome de personalidade. A capacidade é elemento desse conceito; ela confere o limite da personalidade. Se a capacidade é plena, o indivíduo conjuga tanto a capacidade de direito como a capacidade de fato; se é limitada, o indivíduo tem capacidade de direito, como todo ser humano, mas sua capacidade de exercício está mitigada; nesse caso, a lei lhe restringe alguns ou todos os atos da vida civil. Quem não é plenamente capaz necessita de outra pessoa, isto é, de outra vontade que substitua ou complete sua própria vontade no campo jurídico. A pessoa, maior de 18 anos, no sistema atual, com plena higidez mental, possui capacidade de direito e de fato[3]. 

Se tanto a capacidade de direito e quanto a personalidade jurídica, conforme exposto, são indissociáveis do ser humano natural, merece enfoque neste estudo a chamada capacidade de fato. É ela quem vai determinar se o indivíduo é capaz ou incapaz de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio, guardando relevantíssima relação com o tema interdição.

 

3.      A TEORIA DAS INCAPACIDADES 

A atual codificação civil de 2002 sempre dividiu os incapazes entre absolutamente incapazes e relativamente incapazes. O recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), entretanto, veio a alterar a redação e a composição de cada uma destas categorias, conferindo contornos específicos a elas.

Por conta disso, a partir da nova redação do artigo 3º, extrai-se que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Inexiste, hoje, qualquer menção a enfermos, a deficientes mentais sem discernimento e a pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade para a prática dos atos da vida civil, como acontecia antes da vigência do Estatuto: 

Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.                                                  

Adotou-se, pois, um critério no qual a incapacidade absoluta decorre apenas de um parâmetro objetivo: a idade. Não mais se fala em pessoas maiores que são absolutamente incapazes.

Não somente na incapacidade absoluta, aliás, o Estatuto da Pessoa com Deficiência inovou. O artigo 4º, referente à incapacidade relativa, sofreu também com sensíveis alterações: 

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. 

Merece destaque, ante à pontualidade do tema do presente estudo, a análise do novo inciso III, referente àqueles “que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

A hipótese, que antes da alteração de 2015 se revelava como uma causa para a incapacidade absoluta, foi transferida à modalidade relativa, corroborando a ideia constitucional de que a capacidade é a regra, enquanto a incapacidade é exceção.

Pertinentes, neste sentido, as palavras de Flávio Tartuce, que afirma que “eventualmente, como qualquer outra pessoa, o deficiente poderá até se enquadrar em qualquer um desses incisos do art. 4º da codificação material. Todavia, em regra, é considerado como plenamente capaz para os atos civis[4].

O Estatuto, afinal, pauta-se na ideia de dignidade-liberdade, apregoando que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas[5].

Tratam-se, estes, de pressupostos fundamentais para a compreensão do instituto da curatela e de sua respectiva ação de interdição, às quais se submetem alguns dos relativamente incapazes, nos moldes do que será demonstrado ao longo do próximo tópico.

 

 

4.      A CURATELA E A INTERDIÇÃO CIVIL 

Da análise dos considerados incapazes pelo Código Civil brasileiro, podemos concluir que esta característica pode decorrer por dois critérios: o critério objetivo, que leva em conta o aspecto cronológico, e o critério subjetivo, que leva em conta o aspecto psicológico.

O primeiro critério, naturalmente, se afere facilmente com a verificação da idade via documentos oficiais, por exemplo. Diz respeito aos absolutamente incapazes menores de menores de 16 anos e aos relativamente incapazes entre 16 e 18 anos.

O segundo, por sua vez, na medida em que extremamente mais complexo, demanda a cognição de um processo de interdição, conhecido também como curatela extraordinária. Diz respeito aos ébrios habituais (no sentido de alcoólatras), aos viciados em tóxicos, às pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade e aos pródigos, todos relativamente incapazes. Somente a eles, pois, incide o instituto analisado por este estudo.

Por meio deste processo, em síntese, se investiga e se declara a incapacidade da pessoa maior, elegendo um terceiro para assumir o encargo de exercer os atos civis que deveriam ser exercidos pelo incapaz.

Antes de tudo, fundamental se faz ressaltar que desde a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do que dispõe o artigo 85 daquela lei.

Em outras palavras, como leciona Flávio Tartuce, 

A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, o que também é retirado do art. 6.º da mesma norma, ora citada. Em outras palavras, podem existir limitações para os atos patrimoniais, e não para os existenciais, que visam a promoção da pessoa humana.

Além disso, está previsto no mesmo comando que a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado[6]. 

Por se tratar a incapacidade de exceção, e não de regra, conforme já mencionado, a decisão judicial que decreta a interdição atinge, invariavelmente, valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, a exemplo da liberdade e da intimidade.

Justamente por esta razão, como nos relembram Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não[7]”. Complementam ainda os autores afirmando que deve esta interferência ter como base as “próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão só, nos seus interesses patrimoniais)[8]”.

No que diz respeito à averiguação da incapacidade do interditando, dispõe o artigo 749 do Código de Processo Civil, ao regular o procedimento da ação, que “incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil”, devendo apresentar, para tanto, inclusive laudo médico.

Imediatamente, nos termos do que dispõe o artigo 751 do mesmo Código, o interditando será chamado ao processo para uma entrevista com o juiz, na qual serão minuciosamente detalhados aspectos “de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil”.

Entendendo-se pela necessidade de interdição do incapaz em sentença, passa-se à escolha do curador. O artigo 1.775 do Código Civil, neste sentido, estabelece um critério preferencial de nomeação. De acordo com o que se extrai da inteligência da norma, caso o interditado possua cônjuge ou companheiro, deve ele ser o curador, a menos que não possua condições para exercer o cargo. Subsidiariamente, são legítimos o pai e a mãe e, na falta deles, o descendente que se demonstrar mais apto.  Nesta escolha, os descendentes mais próximos precedem aos mais remotos. Inexistindo qualquer um destes indivíduos prioritários, o dispositivo aponta que a nomeação do curador será de livre escolha do juiz.

Existe, inclusive, a previsão da chamada curatela compartilhada, na qual o juiz poderá estabelecer a nomeação como curador a mais de uma pessoa, conforme dispõe o artigo 1.775-A da codificação civil. Esta nomeação deve levar sempre, entretanto, o melhor interesse do curatelado.

Aponta ainda Flávio Tartuce que, “havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz, ao mesmo tempo[9]”. Trata-se da chamada curatela prorrogada.

Necessário se faz, ainda, tecer considerações no que diz respeito aos atos praticados pelo interditado em momentos anteriores à interdição. Em síntese, leciona Maria Helena Diniz: 

Após sua prolatação, por confirmar a suposição da incapacidade, nulos ou anuláveis serão os atos praticados pelo interdito (RT 468:112) conforme a gradação da sua interdição, sendo que os atos anteriores àquela sentença serão apenas anuláveis se se comprovar, judicialmente, que sua incapacidade já existia no momento da realização do negócio (RF 81:213 e 152:176; RT 539:149 e 183, 537:74, 506:75, 503:93, 436:74, 280:252, 365:93, 415:358, 483:71, 489:75 e 505:82; RTJ 102:359), caso em que produz efeito ex tunc. Durante a pendência do recurso interposto válidos serão os atos praticados entre o curador e terceiros, mesmo que a sentença venha a ser reformada em instância superior[10]. 

Finalmente, fala-se na possibilidade de levantamento da curatela, devendo ser ela realizada caso eventualmente cesse a causa que a determinou, nos termos do que dispõe o artigo 756 do novo Código de Processo Civil.



[1] No Brasil corresponde ao exato instante em que tem início o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório, tendo em vista a adoção da teoria natalista.

[2] GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Revista, atualizada e aumentada, de acordo com o Código Civil de 2002, por Edvaldo Brito e Reginalda Paranhos de Brito. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

[3] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 17. ed. São Paulo : Atlas, 2017.

[4] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 923.

[5] Ibid., p. 72.

[6] Ibid., p. 72.

[7] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015. P. 285.

[8] Idem.

[9] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 937.

[10] DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1.258.

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INTERDIÇÃO ­ TRANSTORNO BIPOLAR ­ INCAPACIDADE RELATIVA ­ SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ­ LAUDO PERICIAL ­ INTERDIÇÃO PARCIAL PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL ­ SENTENÇA REFORMADA ­ INTERDIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (8603698 PR 860369-8 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 23/05/2012, 11ª Câmara Cível) 

INTERDIÇÃO. INTERDITANDO QUE RESPONDEU CORRETAMENTE AS PERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO, DEMONSTRANDO LUCIDEZ. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. (1216186820078260000 SP 0121618-68.2007.8.26.0000, Relator: Antonio Vilenilson, Data de Julgamento: 28/02/2012, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2012) 

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INTERDIÇÃO PARCIAL. PROVAS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. O FATO DE SER TRANSITÓRIA A CAUSA DA INCAPACIDADE RELATIVA, ESSA NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PARCIAL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 1.186 PREVÊ QUE A INTERDIÇÃO PODE SER LEVANTADA SE A CAUSA QUE A DETERMINOU NÃO MAIS PREVALECER RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1.186(116111020078070009 DF 0011611-10.2007.807.0009, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 30/05/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2012, DJ-e Pág. 193) 

Ação de interdição Laudo pericial ? Incapacidade da interditanda para reger sua pessoa e interesses e para todos os atos da vida civil - Decretada a interdição total Insurgência Autorização para que a interditada trabalhe Recurso provido em parte. (404249520108260564 SP 0040424-95.2010.8.26.0564, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 12/07/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2012) 

 INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. PROVADO QUE O INTERDITANDO, COM IDADE AVANÇADA E SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULHAR CEREBRAL, ENCONTRA-SE INCAPAZ DE EXPRESSAR VONTADE PRÓPRIA E DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, É CASO DE SE DECRETAR SUA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO PROVIDO. (92879820128070000 DF 0009287-98.2012.807.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 06/06/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2012, DJ-e Pág. 161)

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