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O direito de sucessão do cônjuge e do companheiro sobrevivente

Autores do artigo:

WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.

1.      INTRODUÇÃO

 

Na medida em que a morte e a regulação dos interesses patrimoniais pelo ordenamento jurídico sempre andam lado a lado, tem-se que a dúvida mais recorrente no Direito de Família e das Sucessões é em que proporção compete a cada um dos herdeiros o patrimônio deixado pelo de cujus.

Ainda que faça parte do senso comum a ideia de divisão igualitária dos bens entre os herdeiros, as coisas mudam de figura e se tornam exponencialmente mais complexas quando existe também nesta relação um cônjuge ou companheiro sobrevivente.

A fim justamente de esclarecer tais questões, o presente artigo passará a demonstrar qual o regramento adotado pelo Código Civil de 2002 na partilha de bens em que existe cônjuge ou companheiro sobrevivente, abordando ainda as hipóteses específicas de concorrência com descendentes vivos, com ascendentes vivos, ou de herança integral por aquele.

 

2.      DA DIFERENÇA ENTRE SUCESSÃO E MEAÇÃO

 

De início, antes de se passar à exposição do regime de sucessão legítima instaurada pelo Código Civil de 2002, fundamental se faz analisar as diferenças entre este instituto e a meação.

Seja no âmbito do casamento ou no de uma união estável, quando duas pessoas constituem juridicamente uma relação, podem passar a comunicar entre si os patrimônios individuais de cada um. Aqueles que são casados nos regimes de comunhão total de bens, da comunhão parcial de bens, da participação final dos aquestos, ou que convivam com alguém em regime de união estável nesses regimes, têm direito, ao fim da relação, a metade do patrimônio do casal ou do patrimônio adquirido na constância da vida a dois.

A partir desta união, passa a competir a eles o direito de meação, que como se denota do exposto, é derivado do Direito de Família e está relacionado com o regime de bens do casamento ou da união estável.

Por sua vez, o direito à sucessão é aquele relacionado ao fim da vida e que diz respeito ao recebimento, por parte de um legitimado que se encontre na linha hereditária estabelecida pelo Código Civil ou no testamento, da herança deixada pelo de cujus.

Ainda que evidentemente distintos, a confusão entre os institutos se instaura quando um indivíduo que se encontrava casado ou em união estável falece. Ocorrendo, pode o cônjuge/companheiro sobrevivente tanto ter direito apenas à sucessão quanto ter direito à sucessão e à meação conjuntamente.

Afinal, de acordo com o artigo 1.829 do Código Civil de 2002, o cônjuge e o companheiro sempre serão herdeiros e concorrerão com os demais herdeiros necessários, caso eles existam, no patrimônio do de cujus. Enquanto isto, a meação sempre dependerá do regime de bens escolhido.

Por esta razão, deve ser verificada primeiramente a condição de meeiro do companheiro sobrevivente, vez que uma parte dos bens deixados pelo falecido podem não integrar a herança, mas apenas o patrimônio daquele que permanece vivo.

Somente após a meação e o recebimento desta pelo sobrevivente é que se fixa o patrimônio do falecido e pode-se passar à partilha da herança entre todos os herdeiros e o companheiro, concomitantemente.

 

3.      DA SUCESSÃO LEGÍTIMA INSTAURADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002

 

Uma vez apontadas as diferenças entre meação e sucessão e esclarecido que apenas posteriormente à subtração dos bens da meação é que fica fixado o patrimônio a ser partilhado, pode-se passar ao verdadeiro objetivo do presente artigo: o de demonstrar qual o regramento adotado pelo ordenamento jurídico na partilha de bens em que existe cônjuge ou companheiro sobrevivente.

No livro destinado ao Direito das Sucessões, o Código Civil de 2002 prevê, em seu artigo 1.829, a ordem de sucessão legítima[1] em caso de morte:

                                                    

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.            

 

Da inteligência da norma em análise, percebe-se a intenção do legislador de conferir ao cônjuge ou companheiro sobrevivente posição de destaque, ocupando eles a primeira classe ou linha preferencial na ordem de vocação, em concorrência com os descendentes. Não existindo descendentes, prevê o código que o sobrevivente passa a ocupar a segunda classe ou linha em concorrência com os ascendentes. Diante da inexistência também destes últimos, por fim, passa ele a ocupar a terceira classe ou linha preferencial e a herdar, integralmente e exclusivamente, o patrimônio deixado pelo de cujus.

Fundamental ressaltar ainda que apesar de o Código Civil utilizar apenas o termo “cônjuge sobrevivente”, não despretensiosamente utilizamos no presente artigo também, em adição a ele, o termo “companheiro sobrevivente”. Isto se dá na medida em que o Supremo Tribunal Federal decidiu no recurso extraordinário nº 878.694/MG de 2017 que não existe diferença entre os cônjuges do casamento e os companheiros da união estável para fins sucessórios.

Por fim, em consonância com o que prevê o artigo 1.830 do mesmo diploma legal, o sobrevivente somente estará apto a participar da partilha dos bens se não estava separado judicialmente do falecido ou, ainda, se estava separado de fato há menos de dois anos.

 

4.      DA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E DESCENDENTES

 

Conforme se extrai do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002 e demonstrado já ao longo do tópico anterior, possuem preferência para a ordem de vocação da herança conjuntamente o cônjuge/companheiro sobrevivente e os descendentes.

Ocorre, entretanto, que não é sempre que o cônjuge ou o companheiro sobrevivente podem nesta hipótese figurar como herdeiros. O mesmo inciso excetua as situações na qual o casamento ou a união estável estavam condicionadas (i) ao regime da comunhão universal de bens, (ii) ao regime da separação obrigatória de bens[2] e (iii) ao regime da comunhão parcial quando o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Justifica-se a exceção no primeiro caso, referente ao regime da comunhão universal de bens, na medida em que para Regina Beatriz Tavares da Silva a comunicação dos bens é praticamente total, concluindo daí que o cônjuge sobrevivente já terá seus direitos garantidos independente de ser herdeiro ou não[3].

No que diz respeito ao segundo caso, referente à separação obrigatória de bens, justifica-se a exceção na intenção do legislador de proteger aqueles considerados vulneráveis de uma união movida a interesses e que possa vir a dilapidar seu patrimônio. Ainda assim, embora o cônjuge não concorra com os descendentes, a Súmula 377 do STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Neste sentido, pode o sobrevivente pleitear a meação dos bens adquiridos com o esforço comum na vigência do casamento.

Fala-se ainda na terceira hipótese prevista pelo inciso I do artigo 1.829. Entende-se da inteligência do texto normativo que se o falecido não deixou bens particulares (anteriores à relação e em nome próprio), ou seja, deixou somente bens amealhados na constância da relação, o cônjuge sobrevivente já terá participação neles por força da meação, sendo assim, desnecessária a concorrência entre ele e os descendentes do falecido[4].

Por fim, fundamental mencionar que atualmente se faz irrelevante para o Direito das Sucessões o fato de o descendente ser oriundo ou não do casamento, da união estável, ou mesmo oriundo de adoção. Todos os descendentes, sem exceção, herdam bens em igualdades de condições.

Oportuno ressaltar ainda que a hipótese do inciso I abrange todos os descendentes, e não apenas dos filhos, como dá a entender o texto legal. Não havendo filhos vivos, pois, serão chamados os netos e assim sucessivamente[5].

 

5.      DA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E OS ASCENDENTES

 

Imediatamente após determinar a concorrência do sobrevivente com os descendentes, o Código Civil dispõe que, caso inexistam estes últimos, deve-se aplicar a hipótese do inciso II, que determina uma concorrência entre o sobrevivente e os ascendentes.

Não há, neste ponto, muito o que se discutir. Merece ser ressaltado apenas o fato de a lei aqui não fazer qualquer distinção quanto ao regime de bens adotado pelo casamento ou pela união estável. Neste sentido, pode o sobrevivente de qualquer regime de bens concorrer à herança do de cujus.

 

6.      DO COMPANHEIRO COMO ÚNICO SUCESSOR

 

Por fim, na falta de descendentes e ascendentes, o Código Civil dispõe que a sucessão será integralmente destinada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Neste sentido, leciona Orlando Gomes:

 

Adquire a herança, como proprietário dos bens, na totalidade, quando chamado em falta de descendentes e ascendentes e, ainda, nos casos em que com estes concorrer. Não havendo herdeiro das duas primeiras classes, atribui-se a totalidade da herança, seja qual for o regime matrimonial, comunitário, ou não, de separação pactuada, ou obrigatória, ou, ainda, da participação final nos aquestos.

(...)

Bem é claro que, tendo sido casado pelo regime da comunhão universal, recolhe hereditariamente metade do acervo comum, porquanto a outra metade já lhe pertence. E a meação, conservada indivisa até a abertura da sucessão[6].

 

Pode-se concluir, portanto, que nas hipóteses em que inexistam descendentes ou ascendentes sucessíveis do de cujus, passa o cônjuge/companheiro sobrevivente, por determinação legal, a ser equiparado a herdeiro necessário, herdando a integralidade do patrimônio.

 

7.      CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Diante das lições apresentadas, resta evidente a tentativa do Código Civil de 2002 de conferir ao cônjuge e ao companheiro sobreviventes uma salvaguarda patrimonial após um falecimento.

Além de eventual meação sobre a qual já pode se beneficiar, ainda cabe a estes, apesar das devidas exceções, a participação sobre a herança deixada pelo de cujus.

Neste sentido, louvável o posicionamento do legislador e da jurisprudência, que ameniza as injustiças sociais do Código Civil de 1916, que não conferia ao sobrevivente a participação na herança, e possibilita que as relações familiares sejam facilitadores para a conquista e para o desenvolvimento daqueles que a integram.



[1] A sucessão legítima é aquela definida em lei, na qual a ordem de chamamento para a vocação hereditária é baseada em uma presunção de afetividade.

Além da sucessão legítima, existe também a sucessão testamentária. Nesta, por sua vez à transferência decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento.

[2] O regime da separação obrigatória ou legal de bens é uma subdivisão do regime da separação de bens e diz respeito às hipóteses em que a lei impõe sua prevalência sem deixar qualquer opção ao casal, como exemplificado pelo caso dos maiores de setenta anos, que somente podem se casar por meio da separação total de bens.

Os que se submetem ao regime da separação convencional de bens, a outra subdivisão do gênero separação de bens, não estão excluídos pelo artigo 1.829 do Código Civil.

[3] SILVA, Regina Beatriz Tavares da; BRITO, Laura Souza Lima e. Sucessão do cônjuge e regime da separação de bens. Grandes temas de direito de família e das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 348

[4] UNGARETTI, Norberto. Ordem da vocação hereditária. Disponível em: <http://tjsc25.tj.sc.gov.br/academia/arquivos/ordem_vocacao_hereditaria.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2018.

[5] Enunciado 266 CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil: "Aplica-se o inc. I do art. 1.790 também na hipótese de concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e não apenas na concorrência com filhos comuns".

[6] GOMES, Orlando. Sucessões. 12 ed. de acordo com o Código Civil de 2002, atualizada por Mario Roberto Carvalho de Faria. Rio de Janeiro: Forense, 2004. P. 64.

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