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AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.402.020-9, DA 1.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE.AGRAVANTE: ELVIRA PEREZ FRAZATTO.AGRAVADA: FADONI E FADONI E COMPANHIA LTDA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO.PENHORA DE BENS. RESERVA MEAÇÃO DA ESPOSA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA AGRAVANTE EM DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE MEEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A AUSÊNCIA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. "Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença prolatada em ação monitória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como as condições da ação da monitória indenizatória, na fase de execução de título judicial." (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1384847-0 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J.12.08.2015). 22. "[...] A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família.- Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. [...]". (AgR-AgR- AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).3. "Atingida a finalidade da intimação da cônjuge a respeito da penhora recaída em bem imóvel, em execução proposta contra devedor casado, não há de se falar em nulidade dos posteriores atos processuais. [...]." (REsp 512.946/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 30/08/2004, p.281).4. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1402020-9 - Cianorte - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 27.10.2015)

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