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AÇÃO DE PARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL DEVE SER EXLCUÍDO DA COMUNHÃO PORQUE FOI ADQUIRIDO COM DINHEIRO PROVENIENTE DE DOAÇÃO REALIZADA PELA MÃE DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA COMUNICABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. BENS MÓVEIS - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU QUE A AQUISIÇÃO FOI ANTERIOR AO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA COM BASE NO ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.658, 1.659 E 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1351989-2 - Arapongas - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 15.03.2016)

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