Advogado Família Curitiba 

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Apelação n. 976.128-6 página 1 / 6Estado do Paraná Apelação Cível n. 976.128-6 Origem: 1ª Vara de Família da Comarca de Londrina Apelante 1: M. da S.Apelante 2: J. B.Apelados: Os mesmos Órgão julgador: 12ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA Revisora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ANGELA MARIA MACHADO COSTA (em substituição à Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DE BENS.1. No regime da separação obrigatória de bens, adotado em função da idade dos nubentes (Código Civil, artigo 1.641, II), comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (Súmula 377 do STF), desde que evidenciado que a aquisição se deu pelo esforço comum, mesmo indireto.2. Na falta de prova em sentido contrário, presume-se que os bens móveis que guarnecem o lar tenham sido adquiridos com recursos de ambos os cônjuges, o que os sujeita a partilha.3. A realização de benfeitorias com recursos de um dos cônjuges em imóvel pertencente exclusivamente ao outro sujeita este, em caso de extinção da sociedade conjugal, a indenizar aquele pela valorização de seu patrimônio. É ônus daquele que reclama a indenização, todavia, provar que efetivamente custeou a realização das benfeitorias.4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 976128-6 - Londrina - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 27.11.2013)