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Para o STF, o convívio entre pessoas do mesmo sexo, fundado no afeto e no companheirismo, também caracteriza uma entidade familiar (ADI 3.300, MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.2.2006). 

 Os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, cumulados, delineiam a possibilidade do julgamento por equidade na busca da Justiça, estipulando ao magistrado o dever de sempre perseguir os fins sociais e as exigências do bem comum na interpretação dos dispositivos legais.

Assim sendo, as uniões entre pessoas do mesmo sexo podem ser consideradas como entidades familiares desde que preencham os requisitos da afetividade, da estabilidade e da ostensibilidade.













 

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