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Das diferenças entre namoro e união estável e os aspectos jurídicos do contrato de namoro 


Autores do artigo:

WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.


1.      INTRODUÇÃO

 

Ficar, namorar, conviver, noivar, casar. Monogâmicos ou não, com objetivo de constituir família ou não. Diversas são as formas de se relacionar física e amorosamente na atualidade, incluindo até mesmo formas consideradas mais inusitadas como as uniões concomitantes que praticam o chamado poliamor.

Ao mesmo tempo, vivemos em uma sociedade que, por conta da arraigada influência conservadora e religiosa, ainda tem dificuldade em considerar legítimas relações amorosas que não estejam atreladas ao ritual do casamento e ao padrão moral dos séculos passados.

Diante de todo este contexto, nada mais natural que se questionar sobre a forma na qual atua o Direito frente a estas mudanças, e em que medida o Estado tutela cada uma das relações supracitadas.

E do que se observa da prática jurídica, a mais recorrente dúvida neste sentido é em relação à diferença entre o namoro e a união estável.

Apesar de serem institutos essencialmente distintos, a existência de requisitos subjetivos para a caracterização deste último e o surgimento de recentes entendimentos jurisprudenciais que os aproximam têm tornado extremamente tênue a demarcação de fronteiras especificamente entre eles.

Na medida em que cada um deles possui distintas consequências tanto no âmbito social quanto no âmbito jurídico, especialmente no que diz respeito à dissolução, à partilha ou à prestação de alimentos, pertinente se faz apresentar as principais diferenças entre o namoro e a união estável, bem como analisar a figura do contrato de namoro como forma de se prevenir a confusão dos institutos.

 

2.      DA CONCEITUAÇÃO DO NAMORO E DE SEUS CONTORNOS JURÍDICOS

 

Dentre as diversas definições sobre o que é um namoro, convém apresentar inicialmente a que afirma se tratar de “aproximação física e psíquica entre duas pessoas em um relacionamento, fundamentado na atração recíproca, que aspira continuidade para o futuro[1]”.

Há quem diga, entretanto, que o namoro não somente aspira continuidade para o futuro, mas mais que isso: que ele faz parte de um crescente processo de convivência para uma eventual constituição de um grupo familiar. É o que leciona Euclides de Oliveira:

 

Passo importante na escalada do afeto ocorre se o encontro inicial revela o início de uma efetiva relação amorosa. Dá-se então, o namoro, já agora um compromisso assumido entre homem e mulher que se entendem gostar um do outro. Pode ser paixão à primeira vista, embora nem sempre isso aconteça, pois o amor vai se consolidando aos poucos, com os encontros e desencontros do casal embevecido.

(...)

Tende a se tornar de conhecimento da família, dos amigos, da sociedade. Surge entre os enamorados uma cumplicidade no envolvimento porque passam a ter interesses comuns e um objetivo ainda que longínquo de formarem uma vida a dois.

O namoro à moda antiga se fazia cauteloso e era até difícil chegar aos beijos e abraços, o que só acontecia depois de certo tempo de espera e da aprovação familiar (era comum o namoro incipiente no sofá da sala dos pais da moça, sob olhares críticos e vigilantes dos donos da casa). Hoje é sabidamente mais aberta a relação, que logo se alteia para os carinhos mais ardentes e com boa margem de liberalidade (fim de semana a sós, viagens, sexo quase declarado)[2].

 

Não significa isto, entretanto, que os envolvidos em um namoro estão obrigados a manter a relação ou a levá-la adiante.

Trata-se de uma fase de conhecimento mútuo entre o casal, na qual são percebidas as semelhanças e as diferenças que acabarão por aproximá-los ou fazer com que eles eventualmente se separem.

Justamente por conta desta razão, o ordenamento jurídico brasileiro não classifica o namoro como uma entidade família típica. Ao contrário da união estável, inexistem requisitos legais para sua formação e consequentemente não se produzem efeitos jurídicos entre os parceiros, motivo pelo qual se pode inferir se tratar de relação com uma dose maior de liberdade entre eles e, consequentemente, se tratar de uma relação com menos interferências patrimonialistas.

 

3.      DA UNIÃO ESTÁVEL

 

Antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aqueles que se consideravam mais do que simples namorados e optavam por não se sujeitarem aos tradicionais ritos e obrigações do casamento constituíam mero concubinato, uma sociedade de fato que não projetava nenhuma consequência para o Direito de Família, mas apenas para o Direito das Obrigações.

Com o surgimento da nova ordem constitucional, entretanto, deixou de ser preterido aos olhos da lei o companheirismo, sendo este elevado ao patamar de entidade familiar e consequentemente adquirindo a proteção do Estado.

De acordo com o art. 1.723, caput, do Código Civil, que completou a consagração do instituto, para que determinada relação seja reconhecida como união estável é necessária a existência de uma convivência pública, contínua, duradoura e que seja estabelecida ainda com o objetivo de constituição de família.

Para além da inexatidão da expressão “duradoura”, percebe-se da redação do dispositivo a criação de um requisito subjetivo para sua caracterização: o objetivo de constituição de família, que será devidamente abordado em momento posterior deste estudo.

Tem-se, desta forma, que em muito a união estável se aproxima do casamento, com a única exceção de não exigir para sua constituição a presença de formalidades legais, ainda que exista a possibilidade de ser formalizada.

É uma situação fática na qual há a mesma conduta pública e privada do casamento, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas[3]. Possuem, portanto, ambos os institutos os mesmos efeitos.

Finalmente, importa ressaltar ainda que a união estável pode abranger também a união homoafetiva[4], para além do fato de os companheiros participarem da herança entre si[5].

 

4.      AS DIFERENÇAS ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO E A TÊNUE LINHA ENTRE OS INSTITUTOS GERADA PELO REQUISITO SUBJETIVO DO OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA

 

Sintetiza-se do exposto que enquanto o namoro não possui consequências jurídicas quanto à partilha, dissolução, alimentos e herança, o mesmo não pode se dizer da união estável. É esta última uma forma de relacionamento expressamente tutelada pelo direito e que hoje possui efeitos idênticos ao casamento.

Ocorre que, também nos moldes do que já restou apresentado, a união estável não necessita de formalização para que seja constituída. É ela uma situação fática, que poderá ser analisada caso a caso pelo magistrado e, caso se entenda pela presença dos requisitos, declarada constituída em forma de decisão judicial.

É justamente neste sentido que se instaura a principal controvérsia entre os institutos.

Quem promove a análise casuística para averiguar se um relacionamento se trata de uma união estável ou de um namoro é o juiz, um terceiro. Compete a ele verificar, pois, se um requisito subjetivo – o objetivo de constituir família – estava presente na relação.

Neste sentido, caso obscuros interesses patrimoniais levem a juízo uma relação que para os dois partícipes sempre constituiu um simples namoro, existe a possibilidade de esta ser deturpada e declarada como uma típica união estável, passando a conferir aos ex‑namorados obrigações mútuas nas esferas alimentícias, de partilha e eventualmente de herança.

O exemplo do simples fato de um casal possuir relacionamento há vários anos e morarem juntos a fim de dividirem despesas, por mais que para eles não constituísse nada além de um namoro, pode de outra forma ser interpretado pelo terceiro-juiz.

 

5.      O CONTRATO DE NAMORO COMO ALTERNATIVA PARA A CONTROVÉRSIA APRESENTADA

 

Tendo em vista este problemático contexto no qual a interpretação sob os olhos de um terceiro acerca do requisito “objetivo de constituir família”, há necessariamente que se pensar em alternativas que possibilitem a real manifestação da vontade dos envolvidos em um namoro ou em uma união estável.

Se a união estável, para além de condição meramente fática, sempre pôde também ser formalizada por contrato ou escritura pública, surgiu a ideia de se adotar o mesmo procedimento em relação ao namoro.

Por meio da livre expressão da vontade dos envolvidos, passou-se a redigir o chamado contrato de namoro, que formalizava a vontade do casal de manter a relação exclusivamente nestes moldes, sem o objetivo de constituir família, sendo este fator que não possibilitaria uma eventual interpretação por terceiro sobre a natureza da relação.

Em tese, não haveria a possibilidade de se considerar aquela relação como uma união estável e nem de consequentemente conferir aos ex-namorados obrigações familiares.

Existe, entretanto, grande divergência doutrinária no que diz respeito à possibilidade da utilização dos contratos de namoro em razão de inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico.

Isto porque a maior parte da doutrina enxerga a união estável como um ato‑fato jurídico, que quando caracterizada independe de qualquer manifestação de vontade. Assim sendo, ainda que exista manifestação expressa no sentido de que não há ânimo de constituição familiar no contrato de namoro, o Judiciário possuiria competência para, apreciando o caso concreto, decidir se há ou não há a intenção de constituir família.

Neste sentido, o contrato de namoro hoje se desvela apenas como um forte indício da ausência da intenção de constituir família caso seja a relação levada aos tribunais. Não se trata, como esperado, de uma verdadeira manifestação da vontade que sobreponha qualquer dúvida referente à natureza da relação.

Ainda assim, na medida em que devem sempre os particulares estarem atentos às principais formas de se proteger o próprio patrimônio, pertinente se faz considerar a pactuação de um contrato de namoro como forma de prevenção caso não desejem correr o risco de ver sua relação de namoro sendo interpretada de outra forma por um terceiro, conferindo aos envolvidos obrigações recíprocas familiares.



[1] HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 1999, p. 1993.

[2] OLIVEIRA, Euclides de. A escalada do afeto no direito de família: ficar, namorar, conviver, casar. 2005. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/13.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2018

[3] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 477.

[4] STF, ADI 4277/DF; Relator: Min. Ayres Britto. Julgado em 5.5.2011.

[5] STF, RE 878.694/MG;  Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em 10.5.2017.

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