Advogado Família Curitiba 

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Alimentos Gravídicos

Autores do artigo: WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e  JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.

 


1.      INTRODUÇÃO

 

Situação patológica e corriqueira em nossa sociedade é o abandono de mulheres gestantes por parte dos companheiros. Para além de se verem obrigadas a lidarem sozinhas com as naturais limitações físicas decorrentes desta fase, grande parte das mulheres são deixadas à própria sorte também nos aspectos emocional e financeiro.

É justamente na intenção de se mitigar este quadro que foi inaugurado, por meio da Lei 11.804/2008, o instituto dos alimentos gravídicos, os quais possuem como objetivo principal cobrir as despesas adicionais das gestantes decorrentes de seu estado, compreendendo todo o período da concepção até o parto.

Inobstante sua existência, esta prerrogativa fundamental das mulheres e dos nascituros ainda é pouco conhecida e exercida. Conforme sustenta o ilustre doutrinador e advogado Rolf Madaleno, isto se dá “talvez por ignorância das pessoas ou por orgulho da gestante que, abandonada pelo suposto pai, por orgulho próprio prefere manter distância do indigitado pai[1]”. 

Buscando tornar claro o instituto em análise e abordar aspectos polêmicos tais como a desnecessidade de prova inequívoca da paternidade, o presente estudo tentará aproximar este direito à realidade, buscando, quem sabe, possibilitar um incentivo à sua utilização e efetividade.

 

2.      CONCEITUAÇÃO E NOÇÕES INTRUTUTÓRIAS DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS

 

O Código Civil de 2002, logo em seu artigo 2º, é enfático ao apregoar que a personalidade jurídica e a titularidade de direitos têm início no nascimento com vida, aderindo-se à chamada teoria natalista. A mesma norma, entretanto, acaba por excepcionar a regra ao indicar que também a lei pode por a salvo, ”desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Uma das principais materializações legais dos direitos destes últimos é, inquestionavelmente, a previsão do instituto dos alimentos gravídicos.

Conforme indicado já na introdução, afinal, diz respeito ele a um subsídio gestacional[2] que pode ser cobrado pela gestante desde a concepção, não estando condicionado ao nascimento com vida da criança em potencial.

Paulo Nader complementa a conceituação do instituto ao tecnicamente lecionar que “o fato gerador do direito subjetivo é a gravidez, enquanto a verba alimentar deve cobrir as despesas necessárias à gestação saudável e ao parto. Caso a mulher grávida possua meios, deverá participar do custeio geral, hipótese em que ambos contribuirão e na proporção de seus recursos[3]”.

A Lei 11.804/2008, responsável por regulá-lo, enumera as despesas que precisam ser atendidas da concepção ao parto. Em um rol não taxativo, estão previstas despesas com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico. Ainda que possam ser deferidas outras despesas correlatas não expressas na lei, é importante ressaltar que a necessidade deve englobar apenas de despesas pertinentes e relacionadas à gravidez, e não eventuais despesas individuais que pode possuir a mulher gestante.

Rolf Madaleno leciona que a fixação do montante deve levar em consideração as necessidades da parte autora do feito, bem como as possibilidades financeiras de todos os genitores – e não somente a parte ré –, nos termos do artigo 2º da lei em questão[4].

 

3.      O ALIMENTANTE E OS INDÍCIOS DE PATERNIDADE

 

Questão interessante e polêmica diz respeito à averiguação e definição do suposto pai, ou seja, daquele que deverá arcar com a obrigação pecuniária estipulada em ação que fixa alimentos gravídicos.

Exsurge, neste ponto, um verdadeiro impasse. Na prática, de um lado, não é incomum que aquele que abandonou a mulher gestante se defenda processualmente alegando não ser o pai do nascituro. Do outro, muito em razão do elevado custo, verifica-se uma dificuldade muito grande em se realizar o exame de DNA para a averiguação científica da paternidade ainda no decurso do período gestacional.

Tendo em vista este último fator e levando em conta a realidade econômica e social do brasileiro, o legislador da Lei dos Alimentos Gravídicos adotou posição no sentido de ser suficiente para a fixação da obrigação a mera existência de indícios de paternidade. Em outras palavras, como leciona Maria Berenice Dias, ainda que não haja uma relação parental efetivamente estabelecida, com o nascimento e a comprovação da filiação, “existe um dever jurídico de amparo à gestante[5]”.

Não se fala, entretanto, que seria suficiente a mera imputação da paternidade. Como leciona Yussef Said Cahali, é leviandade acreditar que o juiz deve se satisfazer com uma cognição superficial[6]. Pelo contrário, devem ser juntados aos autos, sempre que possível, algum começo de prova da provável relação de filiação, tais como cartões, fotos, trocas de mensagens, e-mails e qualquer outro meio de prova que reforce os indícios de que o pai indicado deva ser o verdadeiro réu da ação.

Também não se pode, de outro lado, exigir tais indícios com extremo rigor. Ante o evidente caráter alimentar da obrigação, tamanha a importância desta garantia dos nascituros e das gestantes que se admite que, em caso de dúvidas, deve ela ser superada em favor da necessidade[7].

Nesse sentido, defende Ana Maria Gonçalves Louzada:

 

Mas e se a genitora não tiver essas provas, se foi um encontro eventual, poderá o magistrado, apenas com um laudo atestando a gravidez, fixar alimentos? Entendo que sim, uma vez que a experiência forense tem nos mostrado que na imensa maioria dos casos, em quase sua totalidade, as ações investigatórias de paternidade são julgadas procedentes, não se mostrando temerária, a fixação dos alimentos gravídicos sem provas (até porque a lei não exige). Elege-se a proteção da vida em detrimento do patrimônio[8].

 

Adotando posição oposta, Maria Berenice Dias ressalta que a gestante não pode ingressar com a ação contra mais de um provável genitor, vez que inexistiria indício de paternidade. Leciona a doutrinadora, entretanto, que no caso de violência sexual praticada por dois ou mais homens, é possível arrolar todos os envolvidos como réus, formando um litisconsórcio passivo eventual[9].

De acordo com Paulo Nader, caso o alimentante, em qualquer tempo, consiga elidir a paternidade e comprovar dolo, culpa ou má-fé da requerente, poderá ele ajuizar ação de responsabilidade civil na intenção de reaver suas perdas, sejam materiais ou morais[10].

 

4.      TERMO INICIAL

 

A doutrina e a jurisprudência, anteriormente, divergia acerca do termo inicial dos alimentos gravídicos. Questionava-se se seria ele a concepção, o ajuizamento da ação ou o despacho que defere os alimentos.

Rolf Madaleno, entretanto, leciona que a obrigação alimentar é devida a partir da concepção. Sustenta o autor que o próprio texto legal chegou a ensaiar que seu termo inicial seria citação do réu. A possibilidade, entretanto, foi alvo de veto presidencial, vez que desta forma se incentivariam manobras para a escusa da citação[11].

 

5.      CONVERSÃO EM ALIMENTOS

 

Os alimentos gravídicos, conforme mencionado já ao longo do presente estudo, são destinados a custear os gastos trazidos pela gravidez, compreendendo todo o período desde a concepção até o efetivo nascimento da criança.

Em razão desta característica, o natural seria sua extinção após o termo final. Entretanto, tendo em vista seu também já mencionado caráter alimentar e a importância da verba ao pleno desenvolvimento do nascituro e, após o nascimento, da criança, tem-se que os alimentos gravídicos ficam automaticamente convertidos em pensão após o termo final.

Nos termos do que leciona Rolf Madaleno, a obrigação estipulada anteriormente se mantém nos mesmos termos em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. Isto, por uma razão:

 

(...) os alimentos gravídicos, de regra, não devem levar em consideração no período gestacional a condição social do alimentante. Contudo, nada obsta que estes alimentos possam ser revisados depois do nascimento, agora sim, também considerando o padrão social, econômico e financeiro do alimentante, desde que haja iniciativa processual para a revisão dos alimentos que deixam de ser gravídicos com o nascimento do credor e se convertem em pensão alimentícia e esta é associada à condição social do alimentante[12].

 

O entendimento foi corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado, datado de 2017:

 

A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. O ponto nodal do debate se limita a saber se os alimentos concedidos durante a gestação podem ser convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor da criança, logo após seu nascimento. Nesse ponto, o parágrafo único do artigo 6º da Lei n. 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Interpretando o referido texto da lei, tem-se que tal conversão dar-se-á de forma automática, sem necessidade de pronunciamento judicial, tendo em vista que o dispositivo legal acrescenta ao final: "até que uma das partes solicite a sua revisão". Portanto, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. Tal conversão automática não enseja violação à disposição normativa que exige indícios mínimos de paternidade para a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade. Isso porque, nos termos do caput do art. 6º da Lei n. 11.804/2008, para a concessão dos alimentos gravídicos já é exigida antes a comprovação desses mesmos indícios da paternidade. O intuito da lei foi garantir a preservação do melhor interesse do menor em ter mantido os alimentos, já concedidos na gestação, enquanto se discute a paternidade na ação investigatória. A conversão automática da obrigação e a transferência da titularidade dos alimentos, sem a necessidade de pronunciamento judicial ou de pedido expresso da parte, garantem maior celeridade na prestação jurisdicional, além de facilitar o acesso à Justiça e favorecer de logo a solução de mérito da demanda, buscada pelo novo Código de Processo Civil que, em seu art. 4º, dispõe que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

(REsp 1.629.423- SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 6/6/2017, DJe 22/6/2017).

 

6.      PRISÃO CIVIL

 

Se na cobrança da pensão alimentícia tradicional o devedor pode se submeter ao rito da coação pessoal, podendo eventualmente chegar a ser preso em caso de não cumprimento, o mesmo se aplica aos alimentos gravídicos.

O tema já foi discutido ao longo do estudo “Da cobrança de alimentos, suas modalidades e da defesa do executado”, desta mesma autoria. Em síntese, trata-se de decisão legislativa que busca proteger os interesses do credor na medida em que os alimentos são instrumentos garantidores do mais básico da dignidade da pessoa humana, inquestionavelmente se coadunando com os valores insculpidos na Constituição Federal de 1988.

No aspecto prático, entretanto, por se tratar de medida de elevado grau de interferência na liberdade do particular, não pode a coerção pessoal ser considerada como método de utilização irrestrita. Se restringe ela, portanto, às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e mais das que se vencerem no curso do processo, nos termos do que dispõem os artigos 528, §7º, e 911, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

 

 



[1] Pensão para grávidas: um direito pouco conhecido. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/4972/+Pens%C3%A3o+para+gr%C3%A1vidas%3A+um+direito+pouco+conhecido>. Acesso em: 10 dez. 2018.

[2] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 970.

[3] NADER, Paulo. Curso de direito civil, v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

[4] MADALENO, Rolf. Direito de família. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

[5] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 970.

[6] CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 355.

[7] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 971.

[8] LOUZADA, Ana Maria Gonçalves. Alimentos gravídicos e a nova execução de alimentos, in BASTOS, Eliene Ferreira; LUZ, Antônio Fernandes da. Família e Jurisdição III. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p.40.

[9] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 971.

[10] NADER, Paulo. Curso de direito civil, v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

[11] MADALENO, Rolf. Direito de família. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

[12] MADALENO, Rolf. Direito de família. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.



 Dispõe o art. 2º da lei 11.804/2008: "Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos".


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