Advogado Família Curitiba 

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O Código Civil, em seu artigo 1.699, dispõe que“se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebem poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração,redução ou majoração do encargo.”

A superveniência de fatos que alterarem  as condições financeiras do Alimentante (devedor alimentar) ou necessidade do Alimentando (credor alimentar) ensejam a possibilidade de ajuizamento de ação revisional dos valores alimentares.

A jurisprudência nacional já se posiciona pacificamente acerca da possibilidade de revisão dos alimentos diante da superveniência de desproporcionalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - READEQUAÇÃO DO VALOR - ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A readequação do valor arbitrado a título de alimentos é possível, se os autos revelam certa desproporcionalidade entre o que restou fixado, as necessidades dos infantes e a possibilidade de pagamento do alimentante. (TJ-PR - AI: 6478300 PR 0647830-0, Relator: Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 04/08/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 452) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE DO ''QUANTUM'' FIXADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A equação alimentar deve ser resolvida forte nas duas premissas necessidade (do alimentado) e possibilidade (do alimentante) e caso seja comprovada a precariedade financeira e a impossibilidade deste em arcar com os alimentos arbitrados, razoável sejam reduzidos ao percentual que possa suportar a fim de que a ''obligatio'' se homizie no binômio necessidade/possibilidade. -Não se afigura razoável a manutenção total da pensão alimentícia quando ocorre ao alimentante a impossibilidade de adimplir obrigação alimentícia que exceda seu poder de resgate. (TJ-MG - AI: 10183130060001002 MG , Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014)  

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