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Autores do artigo: WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e  JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.


1.      A REVISÃO DE ALIMENTOS 

Conforme demonstrado, o ordenamento jurídico brasileiro consagra o binômio necessidade-possibilidade para o que diz respeito à fixação do quantum alimentício.

Entretanto, na medida em que se trata de uma obrigação que naturalmente se prolonga no tempo, torna-se comum que as alterações fáticas e econômicas das partes acabem por se alterar, desequilibrando a proporção estabelecida em juízo.

Pode se fazer necessário, neste sentido, uma nova equalização do valor a ser prestado, que também deve ocorrer judicialmente. É o que chamamos de ação de revisão de alimentos.

O artigo 1.699 do Código Civil expressamente prevê esta possibilidade:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 

Esta alteração na situação fática e econômica, como se pode esperar, deve ser suficientemente comprovada em juízo. Não pode, inclusive, ser decorrente do comportamento das próprias partes, já que, afinal, como lecionam Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, “se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão[1]”.

A hipótese de nova constituição familiar pelo alimentante, inclusive com o nascimento de outros filhos, pode também ensejar uma revisão da pensão fixada. É fundamental, entretanto, que haja efetiva alteração da condição econômica do devedor, devendo ser analisada, inclusive, a condição de igualdade entre os filhos[2].

No que diz respeito ao procedimento, a ação revisional de alimentos segue as mesmas previsões da Lei nº 5.478/68 para a ação de alimentos, inclusive com a possibilidade de concessão de alimentos provisórios e com a fixação da competência, via de regra, no domicílio do alimentado.



[1] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias, volume 6. 7. ed. São Paulo: Atlas 762.

[2] Idem.

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