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Aspectos processuais da fixação, da revisão e da exoneração de pensão alimentícia

Autores do artigo: WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e  JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.


1.      INTRODUÇÃO

 

A desinformação no que diz respeito aos parâmetros de fixação da pensão alimentícia e seus demais aspectos processuais é quase que generalizada. No dia a dia, como exemplo deste contexto, recorrentemente nos deparamos com pessoas afirmando em alto e bom tom que os alimentos servem apenas para conferir o básico aos dependentes. Outros tentam vinculá-los a uma porcentagem específica dos rendimentos do alimentando, sem levar em consideração aspectos casuísticos. Quando falamos na possibilidade de revisão e exoneração, então, igualmente discrepantes são os pressupostos dos quais se parte.

Obviamente, conhecer as nuances deste instituto do Direito não é e não pode ser obrigação para aqueles que não atuam profissionalmente na área. Tem-se um contexto, porém, no qual os conflitos judiciais de interesses entre aquele que deseja receber mais e aquele que deseja pagar menos são potencializados por esta generalizada incompreensão.

Por estas razões, o presente artigo demonstrará a forma como é fixada a pensão alimentícia e como se dão suas possibilidades de revisão e exoneração. 

2.      A AÇÃO DE ALIMENTOS E A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA 

Antes de mais nada, fundamental se faz a remissão ao estudo “Os contornos jurídicos da pensão alimentícia”, desta mesma autoria, que conceitua detalhadamente os alimentos e o apresenta de forma geral.

Entretanto, ainda que o presente estudo tenha como foco os aspectos processuais do instituto, também não pode ele deixar de lado noções e conceituações básicas para sua compreensão.

Desta forma, pertinente se faz mencionar que Orlando Gomes, anos atrás, já definia o os alimentos como “prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si[1]. Pressupõe ainda, o instituto, a existência de um vínculo jurídico familiar, fincando sua base no chamado dever de mútua assistência entre eles.

Ocorre que quando este encargo legal não é espontaneamente cumprido pelos familiares, faz-se necessário que o necessitado busque seu devido cumprimento por vias judiciais, utilizando-se da chamada ação de alimentos.

É evidente, diante da conceituação brevemente apresentada, que o direito em análise possui intrinsicamente um elevado grau de urgência, uma vez que se trata, como o próprio nome dá a entender, de uma verba alimentar. Por esta razão, instituiu‑se no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento especial para a ação em análise, regulada pela chamada Lei dos Alimentos (Lei nº 5.478/68).próprio Novo Código de Processo Civil, apesar de romper com a ordem do Direito Processual posto até então, tratou de reafirmar a prevalência desta lei especial ao apontar, em seu artigo 693, que suas próprias disposições apenas se aplicam subsidiariamente[2].

A opção do legislador é veementemente criticada por Maria Berenice Dias, para quem perderam “uma bela oportunidade para contornar as inúmeras dificuldades decorrentes da aplicação de uma lei editada no ano de 1968 e que não guarda qualquer consonância com a realidade dos dias de hoje[3]”.

Mais importante para o presente trabalho que analisar posições críticas, pois, é analisar a forma em que o direito é posto. Neste sentido, sua competência, apesar da lei especial, é regida pelas disposições do Código de Processo Civil, que dispõe que a análise do feito, via de regra, compete ao juiz do “domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”, nos termos do inciso II de seu artigo 53. Trata-se, entretanto, de hipótese de competência relativa, podendo o postulante a alimentado propô-la em foro diverso[4].

Ressalta-se, aliás, que a ação de alimentos é, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, uma exceção ao princípio da perpetuatio iurisdictionis, vez que a mudança do menor para outra localidade pode ensejar também, em caráter excepcional, a alteração do juízo responsável pelo processo[5].

No que diz respeito à legitimidade para a instauração do processo, entretanto, necessária se faz outra remissão ao já mencionado estudo “Os contornos jurídicos da pensão alimentícia”. Expôs-se, naquele texto, que os alimentos podem ser tanto de origem derivada do parentesco, hipótese na qual são reciprocamente legítimos entre os ascendentes, quanto de origem derivada do desfazimento de uma sociedade conjugal.

Definidas a competência e a legitimidade, importa ressaltar o fato de a Lei dos Alimentos, em seu artigo 2º, admitir em caráter excepcional a possibilidade de o alimentando se dirigir pessoalmente ao juiz para pedir a fixação dos alimentos[6]. Deve ser trazida conjuntamente à inicial, entretanto, a prova do parentesco ou da obrigação por documento público. No caso do parentesco, não havendo qualquer documento ou não tendo sido declarada judicialmente o vínculo, deve ser interposta, em seu lugar, uma ação de investigação/reconhecimento de paternidade cumulada com pedido de alimentos.

Ainda nesta fase inicial, logo no primeiro despacho, é dever do juiz estipular, desde logo, alimentos provisórios, nos termos do que prevê o artigo 4º da Lei dos Alimentos. Esta obrigação conferida ao juiz, aliás, independe até mesmo de requerimento da parte, somente sendo negada quando este manifestar-se expressamente em sentido contrário.

Esta fixação, em síntese, baseia-se unicamente na (i) necessidade daquele que postula sua aplicação, consistente em uma situação financeira que acarrete na impossibilidade de prover o próprio sustento em uma condição digna e na (ii) possibilidade de o demandado conferi-los à outra parte sem o prejuízo do próprio sustento e de sua própria condição financeira digna.

 O tema, mais uma vez, já foi amplamente discutido ao longo do estudo “Os contornos jurídicos da pensão alimentícia”. Entretanto, ainda assim se faz pertinente mencionar seus aspectos basilares, tal qual ainda o fato de a necessidade não compreender tão somente o mínimo necessário para a subsistência. Deve ela ser compreendida por uma concepção alargada e se basear, inclusive, dentro do possível, na condição social anteriormente experimentada pelo alimentando.

O juízo pode ter como base para tanto, inclusive, até mesmo sinais externos de riqueza. Em outras palavras, quando inexiste comprovação segura e inquestionável acerca dos ganhos do alimentante, pode o magistrado utilizar-se da chamada teoria da aparência para ter uma referência da capacidade contributiva daquele e fixar o percentual cabível. Complementando esta ideia, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 

Tal situação ganha contornos ainda mais problemáticos quando o devedor, apesar de demonstrar, documentalmente, um módico ganho salarial – ou mesmo não apresentar renda fixa –, ostenta um alto padrão social e econômico. Em muitos casos, são empresários, profissionais liberais ou mesmo autônomos que se valem da dificuldade comprobatória de seus ganhos para, de alguma maneira, prejudicar a fixação justa da verba alimentícia[7].

 

3.      A REVISÃO DE ALIMENTOS 

Conforme demonstrado, o ordenamento jurídico brasileiro consagra o binômio necessidade-possibilidade para o que diz respeito à fixação do quantum alimentício.

Entretanto, na medida em que se trata de uma obrigação que naturalmente se prolonga no tempo, torna-se comum que as alterações fáticas e econômicas das partes acabem por se alterar, desequilibrando a proporção estabelecida em juízo.

Pode se fazer necessário, neste sentido, uma nova equalização do valor a ser prestado, que também deve ocorrer judicialmente. É o que chamamos de ação de revisão de alimentos.

O artigo 1.699 do Código Civil expressamente prevê esta possibilidade: 

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 

Esta alteração na situação fática e econômica, como se pode esperar, deve ser suficientemente comprovada em juízo. Não pode, inclusive, ser decorrente do comportamento das próprias partes, já que, afinal, como lecionam Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, “se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão[8]”.

A hipótese de nova constituição familiar pelo alimentante, inclusive com o nascimento de outros filhos, pode também ensejar uma revisão da pensão fixada. É fundamental, entretanto, que haja efetiva alteração da condição econômica do devedor, devendo ser analisada, inclusive, a condição de igualdade entre os filhos[9].

No que diz respeito ao procedimento, a ação revisional de alimentos segue as mesmas previsões da Lei nº 5.478/68 para a ação de alimentos, inclusive com a possibilidade de concessão de alimentos provisórios e com a fixação da competência, via de regra, no domicílio do alimentado.

 

4.      A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS 

Não há, na legislação, qualquer delimitação temporária para a obrigação de prestar os alimentos para os filhos e os ex-cônjuges. Não se fixa obrigatoriamente, pois, um termo final.

Diferentemente do que se pode imaginar, não se cogita nem mesmo que eles devem ser prestados aos filhos somente durante a menoridade. De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, inclusive, a referência “quando menor” constante do artigo 1.701 do Código Civil[10] “não deve ser compreendida como um prazo máximo de exigibilidade da obrigação alimentar, mas, sim, como uma reafirmação do dever de prestar educação aos menores[11].

Isto porque, de acordo com os autores, é perfeitamente possível a permanência da necessidade mesmo após a maioridade, especialmente quando os alimentados seguem a tendência atual de continuidade nos estudos e adiamento da entrada no mercado de trabalho.

Há que se verificar tanto para a revisão quanto para a exoneração da pensão alimentícia, uma verdadeira alteração do binômio necessidade-possibilidade, modificando-se a situação econômica e, neste último caso, a situação de dependência.

Por esta razão, afirma-se, inclusive, que o desemprego, por si só, não é causa necessária ensejar a exoneração da obrigação. Pertinentes, sobre este assunto, mais uma vez as palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 

(...) em se admitindo tal argumento, se colocaria em risco a própria sobrevivência do alimentando, afinal o volume de pessoas sem renda fixa no Brasil é, sem dúvida, considerável. Ademais, o desemprego não pode ser tomado como fonte de exoneração – ou mesmo de suspensão temporária – porque as necessidades do alimentando não cessam. Outrossim, se o devedor está sobrevivendo, é bem razoável que o credor também tenha o direito de se manter, sem periclitar a sua vida. O que se pode tolerar é que o devedor desempregado requeira uma revisão do quantum[12]. 

Hipóteses de exoneração que chamam atenção são as de reversão da guarda de filhos, de constituição de nova entidade familiar pelo alimentado e de comportamento indigno do credor de alimentos. Há que se fazer a ressalva nesta última hipótese, entretanto, que indignidade nada tem a ver com o comportamento sexual do credor, que não pode sofrer qualquer forma de controle ou de restrição pelo ex-companheiro.

Por fim, ressalta-se o fato de não mais ser possível a chamada exoneração automática em qualquer hipótese. Para que não haja mais a obrigação de se arcar com os alimentos, deve haver a proposição da ação de exoneração em análise, que somente em decisão ou sentença a cessará.



[1] GOMES, Orlando. Direito de família. 12. ed. rev. e atual. por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 427.

[2] Art. 693.  As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único.  A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

[3] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 994.

[4] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais, vol. II. 51 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

[5] CC 114.782/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19/12/2012.

[6] Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe..

[7] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias, volume 6. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015. P. 759.

[8] Ibid., p. 762.

[9] Idem.

[10] Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

[11] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017.

[12] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias, volume 6. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015. P. 766.

 

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