Advogado Família Curitiba 

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O testamento: ato personalíssimo e revogável que dispõe para depois da morte, no todo ou em parte do seu patrimônio e também  podem ser dispostas estipulações extrapatrimoniais, como reconhecimento de filhos não matrimoniais, nomeação de tutor para o filho menor, disposição do próprio corpo para fins altruísticos ou científicos, deserdação de herdeiro entre outros.

Para a confecção do testamento é necessário agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Quem pode ser testador aquele que possua capacidade testamentária, inteligência e vontade, ou seja, discernimento, compreensão do que representa o ato, e manifestação exata do que pretende .

Dentre aqueles que não podem receber o testamento são as testemunhas do próprio testamento, menores 16 anos e pessoas jurídicas, o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

Analisa-se a capacidade do agente no momento do ato de celebração do testamento, de modo que a incapacidade superveniente não invalidada o testamento.

Testamento Público: é lavrado pelo tabelião em livro de notas, conforme a declaração de vontade do testador, em língua nacional, perante o mesmo oficial e na presença de duas testemunhas idôneas. Diante da necessidade de se seguir fielmente o determinado em lei para evitar possibilidade de alegação de nulidade, recomendável a participação de advogado.

Testamento Cerrado: De caráter sigiloso, assinado pelo testador e duas testemunhas na presença do Tabelião. Especificamente sua característica diferenciadora dos demais é o sigilo do conteúdo até a sua abertura, sendo o conteúdo de exclusivo conhecimento do testador.

Testamento Particular: É o documento escrito e assinado pelo testador, e lido em voz alta perante 3 testemunhas idôneas que também assinam referido documento. Deve ser redigido e assinado pelo próprio testador. Não se admite assinatura a rogo. Permite-se a redação em língua estrangeira desde que as testemunhas entendam o idioma. Sendo essencial a data de sua assinatura.

As dificuldades relacionadas a este testamento estão na força da palavra testemunhal, de modo que se nenhuma das testemunhas for encontrada este testamento não terá efeitos.

Também, importante trazer a questão do testamento de emergência, por exemplo quando o testador estiver em UTI, o documento assinado de próprio punho e assinado, mesmo sem testemunhas, poderá ser confirmado a critério do juiz. Trata-se consequentemente de instrumento inseguro de disposição de última vontade.

Em situações não muito usuais, ainda há o testamento Militar e Especiais, relacionado a situações muito específicas que fogem da normalidade.