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Autores do artigo: WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e  JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.

 

1.      A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS 

Não há, na legislação, qualquer delimitação temporária para a obrigação de prestar os alimentos para os filhos e os ex-cônjuges. Não se fixa obrigatoriamente, pois, um termo final.

Diferentemente do que se pode imaginar, não se cogita nem mesmo que eles devem ser prestados aos filhos somente durante a menoridade. De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, inclusive, a referência “quando menor” constante do artigo 1.701 do Código Civil[1] “não deve ser compreendida como um prazo máximo de exigibilidade da obrigação alimentar, mas, sim, como uma reafirmação do dever de prestar educação aos menores[2].

Isto porque, de acordo com os autores, é perfeitamente possível a permanência da necessidade mesmo após a maioridade, especialmente quando os alimentados seguem a tendência atual de continuidade nos estudos e adiamento da entrada no mercado de trabalho.

Há que se verificar tanto para a revisão quanto para a exoneração da pensão alimentícia, uma verdadeira alteração do binômio necessidade-possibilidade, modificando-se a situação econômica e, neste último caso, a situação de dependência.

Por esta razão, afirma-se, inclusive, que o desemprego, por si só, não é causa necessária ensejar a exoneração da obrigação. Pertinentes, sobre este assunto, mais uma vez as palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 

(...) em se admitindo tal argumento, se colocaria em risco a própria sobrevivência do alimentando, afinal o volume de pessoas sem renda fixa no Brasil é, sem dúvida, considerável. Ademais, o desemprego não pode ser tomado como fonte de exoneração – ou mesmo de suspensão temporária – porque as necessidades do alimentando não cessam. Outrossim, se o devedor está sobrevivendo, é bem razoável que o credor também tenha o direito de se manter, sem periclitar a sua vida. O que se pode tolerar é que o devedor desempregado requeira uma revisão do quantum[3]. 

Hipóteses de exoneração que chamam atenção são as de reversão da guarda de filhos, de constituição de nova entidade familiar pelo alimentado e de comportamento indigno do credor de alimentos. Há que se fazer a ressalva nesta última hipótese, entretanto, que indignidade nada tem a ver com o comportamento sexual do credor, que não pode sofrer qualquer forma de controle ou de restrição pelo ex-companheiro.

Por fim, ressalta-se o fato de não mais ser possível a chamada exoneração automática em qualquer hipótese. Para que não haja mais a obrigação de se arcar com os alimentos, deve haver a proposição da ação de exoneração em análise, que somente em decisão ou sentença a cessará.



[1] Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

[2] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017.

[3] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias, volume 6. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015. P. 766.

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