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                     DA DEFESA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

              Autores do artigo:
              WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná e  JOSÉ LUIZ DA MATTA COTA, graduado em Direito na Universidade Federal do Estado do Paraná.
ADVOGADO ALIMENTOS - PENSÃO

 DA DEFESA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

 

Existindo quatro distintos procedimentos para a cobrança dos valores alimentares fixados, específicas também são as formas de defesa de cada uma delas.

No que diz respeito à de cobrança pelas vias da execução e do cumprimento de sentença mediante coerção pessoal, há que se falar na possibilidade de justificação. Conforme já adiantado no tópico destinado ao assunto, trata-se de um prazo de três dias para o devedor para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de proceder ao pagamento, nos termos do que dispõem os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil.

Complementa esta noção Maria Berenice Dias ao afirmar que a justificativa “para livrar-se da prisão tem que ser absoluta (CPC 528 § 2.º): que se encontre em situação tal que esteja sem aferir renda por fato que não tenha dado causa. Não serve a alegação de desemprego[1]”.

Seja pela aceitação da justificativa ou seja pelo cumprimento do prazo de aprisionamento, caso o devedor não promova o adimplemento do crédito, a cobrança segue pela via expropriatória.

Passando, por sua vez, às hipóteses de expropriação, existem diferenças significativas entre o cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial.

Passando, por sua vez, às hipóteses de expropriação, existem diferenças significativas entre o cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial.

No primeiro caso, o parágrafo 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil indica que o devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal[2].

Especificamente no caso da execução de título extrajudicial pela modalidade expropriação, por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que, no prazo de 15 dias da juntada aos autos do comprovante de citação, o executado pode oferecer embargos à execução[3], independentemente de penhora, depósito ou caução. Não possuem eles, entretanto, efeito suspensivo.

Permanece, ainda hoje, a polêmica acerca da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade. Leciona Maria Berenice Dias que, na medida em que o Código de Processo Civil anterior exigia a penhora de bens ou valores para a oposição de embargos à execução, a jurisprudência admitia a possibilidade de utilização do mencionado instrumento para alegar que faltava ao título liquidez, certeza ou exigibilidade. Todavia, na medida em que o novo Código, nos termos de seu artigo 914, deixou de conter tais requisitos, não mais há a necessidade de oposição da exceção de pré-executividade a fim de questionar a cobrança. Há, ainda, entretanto, que sustente a subsistência deste instrumento[4].



[1] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1031.

[2] Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

[3] Art. 914.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Art. 917.  Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

[4] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1039.


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