Pensão Alimentícia

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Advogado | Defesa Execução de Alimentos


Tem-se  admitido,   por construção  doutrinária  e jurisprudencial,   a possibilidade da exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução, contudo, isso só é possível nos casos que o juiz pode-deve agir de ofício, de tal modo  que  o  devedor  na  realidade  apenas comunica  ao  juiz  determinado problema,  como  são  as  condições  da ação    e    prescrição    e    nos    demais    casos em  que  depende  de  simples arguição da parte.Luiz  Guilherme  Marinoni (Curso  de  Processo  Civil,v.3,  2ª  Edição, Editora  Revista  dos  Tribunais,  pag.315):

“admite ser    possível    ao    executado apresentar  no  curso  da  execução,independentemente  de  momento  apropriado ou    de    cautela    especial,certas  defesas  evidentes.  Entende-se  que  sujeitar  o executado a vários requisitos  formas–como o  prazo  específico  ou,  no  regime anterior,  a prévia segurança do juízo pela penhora–pra que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução.  Por isto  se permite  que  estas defesas  sejam apresentadas,  sob qualquer formato, no curso da execução”.

A  exceção  de  pré-executividade  é  admitida  quando  há  prova  pré-constituída quanto  ao adimplemento da  obrigação,  evidentemente  os recibos  de  pagamentos de  verba in  natura e  depósitos  de  pensão alimentícias são aptos a demonstração da inviabilidade da execução:

RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CAMBIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.EXECUÇÃO     DE     NOTAS     PROMISSÓRIAS.     EXCEÇÃO     DE     PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  EXTRACARTULAR.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA CARREADA   AOS   AUTOS   PELOS   EXECUTADOS.   INCIDÊNCIA   DASÚMULA  7/STJ.  TÍTULO  DE  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  CIRCULAÇÃO.OPOSIÇÃO     DE     EXCEÇÕES     PESSOAIS.     POSSIBILIDADE.     1.A ALEGAÇÃO     DE     PAGAMENTO     DOS     TÍTULOS     LEVADOS     À EXECUÇÃO  É  TESE,  EM  PRINCÍPIO,  POSSÍVEL  DE  SER  ARGUIDA POR   EXCEÇÃO   DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEMPRE   QUE   A COMPROVAÇÃO    SE    EVIDENCIAR    MEDIANTE    PROVA    PRÉ-CONSTITUÍDA-, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (art.618, incisoI, doCPC). (...) (REsp 1078399 / MA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j.02/04/2013).

Ademais,  no  trilhar  das  provas  pré-constituídas  estão os valores pagos in natura (escola, material escolar, dentista e outras despesas essenciais) mediante a comprovação do pagamento de boleto ou outra forma de pagamento online (transferência, depósito e outras modalidades de operações bancárias).O Egrégio Tribunal de Justiça    do    Paraná, admite  a compensação  das  verbas  alimentares  pagas in  natura mesmo  quando estabelecida em pecúnia a obrigação alimentar, vide:

“[...] Ora,   como  se  pode  observar,  a   compensação  tem  somente   o condão de evitar o enriquecimento ilícito quando o pagamento in naturasefere    às    necessidade    primárias    do    alimentante, TAIS    COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE,  MORADIA,  DENTRE  OUTROS.  Aliás,  é  de  se  ressaltar  que  deve  haver prova  nos  autos  que  permitam  sopesar os  pagamentos  realizados  a  fim de  que  se  autorize  a  mitigação  que se  pretende  com  a  compensação.Isto  porque,  uma  vez  estabelecido judicialmente  o  pagamento dos   alimentos   em   pecúnia,   não   pode   o devedor   a   seu   crivo, unilateralmente, decidir pagar parte em dinheiro e outra com pagamento direto  das  despesas  dos  alimentados  sob  pena  declara  insegurança jurídica.Denota-se,    pois,    que    o    agravante    arcou com    valores concernentes  ao  aluguel  residencial  das alimentandas,mensalidades escolares,  condomínio,  os   quais   não  configuram   mera liberalidade  do alimentante, posto que essenciais.O mesmo não se pode dizer da pretensa compensação relativa à aula de  equitação,  na  medidem    que   se   afigura,    daí   sim,    como mera liberalidade.[...]”.TJPR-11ªC.Cível-AI-942398-3-Londrina-Rel.:  Gamaliel  Seme  Scaff-Unânime--J.27.03.2013) grifo nosso