Advogado Família Curitiba 

 Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 761 | Centro Cívico - CEP 80.530-100 | Curitiba | Paraná | 

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Advogado de Família em Curitiba: Especialista em Direito de Família e Direito Imobiliário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM.Advogado de Família em Curitiba atuante em causas de elevada e média complexidade. 


O escritório jurídico do Dr. Jaster (OAB/PR 57.388) é especialista em divórcio e orientação legal no ramo do Direito Familiar. Através de uma equipe preparada e estrutura administrativa, o escritório apresenta-se diferencialmente, com habilidade e expertise. A advocacia de Família praticada pelo Dr. Jaster abrange toda a questão patrimonial do matrimônio, união estável e relações homoafetivas, inclusive destacando-se nas matérias relacionadas à pensão alimentícia, inventário, guarda e direito de visitação. 


O início do divórcio, inventário ou do pedido de pensão alimentícia podem apresentar-se traumáticos. No entanto, o escritório de advocacia do Dr. Jaster, operando a fim de garantir o devido suporte técnico-legal, através de experiente advogado de família e equipe técnica, fazem toda a diferença na causa jurídico-familiar. Consequentemente, atenuando o desgaste patrimonial decorrente da ruptura conjugal, requerendo a fixação de pensão alimentícia compatível às necessidades e ajuizamento de medidas cautelares a fim de evitar a corrosão patrimonial decorrente de atos fraudulentos ou evasivos dos cônjuges ou herdeiros mal intencionados.

 

Advogado especializado em Direito de Família. Na Cidade de Curitiba-PR a advocacia de família, divórcio e inventário do escritório do Dr. Jaster combina as características necessárias para o desenvolvimento de acordos matrimoniais e teses jurídicas para questões relacionadas à execução de pensão alimentícia, dissolução de união estável, guarda, partilha de bens, inventário entre outras questões familiares. Assessorando o cliente para o fim de conceber o melhor entendimento do sistema legal e de como proteger os direitos pessoais e familiares.

Destaca-se o Dr. Jaster, Advogado de Família em Curitiba, com a necessária qualificação e conhecimento técnico nas áreas do Direito Imobiliário e Direito Penal para resoluções de conflitos familiares que muitas vezes enveredam para estas áreas. Desde questões técnicas de posse e propriedade como exemplos o Direito Real de Habitação, Impenhorabilidade de Bem de Família e Usucapião Familiar.  Também se confrontando com o campo de proteção da Lei Maria da Penha em processos cuja tramitação ocorrem nas varas especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e Vara de Infrações Penais Contra Crianças Adolescentes, Idosos, Infância e Juventude de Curitiba.

A atuação do escritório centraliza-se em Curitiba-PR e região metropolitana, no entanto, a assessoria jurídica familiar e de inventário faz-se presente no sul e sudeste do Brasil.

Os processos de Família em Curitiba podem ser distribuídos para uma das 8 (oito) Varas de Família e Sucessões de Curitiba e, também, distribuídos às Varas Descentralizadas de Curitiba que atendem a área familiar nas regiões de Santa Felicidade, Cidade Industrial de Curitiba e Pinheirinho. 

No casos em que há discordância com as decisões dos juízes das Varas de Família de Curitiba e região, o escritório de advocacia de família do Dr. Jaster atua com os recursos necessários no Tribunal de Justiça do Paraná. Sequencialmente, ainda havendo inconformismo com a aplicação da lei e decisão do Tribunal do Paraná, os advogados do escritório estudam e visualizam aos clientes o caminho da discussão da lei federal e jurisprudências pátrias ao caso para encaminhamento do processo ao Superior Tribunal de Justiça. 


 DIVÓRCIO CONSENSUAL JUDICIAL - processo judicial realizado por advogados visando declarar o divórcio de pessoas casadas.

O artigo 226 § 6º da Constituição Federal, cujo teor fora alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, excluindo a necessidade de qualquer decurso temporal para a decretação do Divórcio: “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

 DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO - processo judicial realizado por advogados visando dissolver o casamento caso não seja realizado um acordo.

“APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com advento da EC nº 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível.” (Apelação Cível - AC 70047550926 RS, TJRS, Oitava Câmara Cível, Relator Des. Ricardo Moreira Lins Pastl,15/05/2012) (grifo nosso)

 DIVÓRCIO EM CARTÓRIO - procedimento realizado por advogados por escritura quando não existem filhos menores ou não haja discussão litigiosa sobre qualquer tópico do divórcio, por exemplo, pensão alimentícia entre os cônjuges, partilha de bens ou indenização.

  GUARDA - processo judicial realizado por advogados visando estabelecer ou substituir a guarda de uma criança ou adolescente.

 DIREITO DE VISITA - processo judicial realizado por advogados visando estabelecer o direito dos pais ou avós de visitar e pernoitar com os filhos/netos que estejam sob a guarda do outro cônjuge.

O direito de visitas manifesta-se como corolário do princípio da convivência familiar, devidamente expresso na Constituição da República, em seu art. 227, encontrando-se disciplinado, além disso, no Código Civil brasileiro nos seguintes termos: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visita-los e tê-los em sua companhia, poderá visita-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - procedimento realizado por advogados por escritura pública visando transferir patrimônio do ente falecido aos herdeiros quando houver acordo entre os herdeiros e não houver menor envolvido.

INVENTÁRIO JUDICIAL - processo judicial realizado por advogados visando transferir patrimônio do ente falecido aos herdeiros e regularizar a propriedade de bens.

Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

TESTAMENTO - procedimento realizado por advogados por escritura pública visando determinar o destino dos bens após a morte do testador.


 

 

 

SEPARAÇÃO DE CORPOS - medida cautelar realizada por advogados para obter a expulsão do cônjuge do lar em razão de violência ou ameaça.

Rolf Madaleno, na página 260 de seu livro “Curso de Direito de Família” (4ª edição, ano de 2011) revela posicionamento contrário, principalmente destacando a desnecessidade da demonstração de risco para requerer a separação de corpos: “Qualquer dos cônjuges pode pedir a judicial separação de corpos como medida preparatória do inevitável divórcio judicial ao extrajudicial, com a formal interrupção do dever de coabitação e, com a opção processual de afastamento compulsório do cônjuge demandado, se presentes as condições fáticas e jurídicas autorizadoras dessa medida, não envolvendo, necessariamente, a preexistência de agressão física ou de ameaça e tampouco algum risco de dano à integridade física, psíquica e espiritual do outro cônjuge e dos filhos”


RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - procedimento administrativo ou judicial realizado por advogados para regulamentar e reconhecer os direitos entre os companheiros.

O parágrafo 3º, do artigo 226, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 9.278 de 10 de maio de 1996 que prevê: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuos; II - assistência moral e material recíproca; III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns; 

PENSÃO ALIMENTÍCIA (ALIMENTOS) - processo judicial realizado por advogados visando fixar, alterar ou exonerar o pagamento de valores devidos aos filhos pelos pais ou entre companheiros, cônjuge ou parentes. 

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 

INTERDIÇÃO - processo judicial realizado por advogados para reconhecer a incapacidade civil de uma pessoa, a fim de preservar os seus interesses e direitos.

“APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1767, C.C. - INCAPACIDADE MENTAL PARA GERIR A VIDA PESSOAL E FINANCEIRA RECONHECIDA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA NEUROLÓGICA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - ARTIGO 1183, § ÚNICO, CPC. 1767 C.C. 1183§ ÚNICO CPC Apelo provido. Restando o exame pericial conclusivo quanto à ausência de higidez mental da argüida de incapacidade, mister a decretação de sua interdição, sob pena de vir a mesma dilapidar o seu patrimônio, colocando em risco o próprio sustento, com a conseqüente nomeação de curador.” (5496008 PR 0549600-8, Relator: Rafael Augusto Cassetari, Data de Julgamento: 24/11/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 524)

O instituto da interdição cuida da “proteção das pessoas que não possuem ou perderam a capacidade para a prática dos atos da vida civil, de gerir a sua pessoa e de administrar seus bens” 

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